Prazo para entregar declaração do IRPF 2022 e de faturamento anual do MEI termina hoje (31/5)

Guapimirim – Termina nesta terça-feira (31/5) o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física (IRPF) de 2022 e de faturamento anual para o microempreendedor individual (MEI).

Contribuintes pessoas físicas de Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e de outras partes do Brasil que tiveram rendimentos no valor R$ 28.559,70 ou mais no ano de 2021.

Para a atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50.

Independente da renda, a declaração é obrigatória ainda para quem passou a residir no Brasil no ano passado e para quem vendeu imóveis residenciais e comprou outro até 180 dias depois da venda”, explicou o governo federal.

Não haverá prorrogação de prazo, tendo em vista que isso já foi feito. O período de entrega terminava em abril passado, mas foi estendido por mais um mês. Quem enviar a declaração com atraso poderá pagar multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74.

É possível entregar a declaração do imposto de renda 2022 por meio do programa, que pode ser baixado para computadores e notebooks; aplicativo Meu Imposto de Renda, para smartphones e tablets; e online pela plataforma e-Cac, no site da Receita Federal.

As restituições serão feitas em cinco lotes, sendo o primeiro nesta terça-feira (31) e o quinto previsto para o dia 30 de setembro deste ano. Nesta primeira etapa serão contemplados quase 3,4 milhões de contribuintes com prioridade legal, tais como idosos a partir dos 60 anos, pessoas com deficiência física ou mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O segundo lote de restituição será pago no dia 30 de junho. O terceiro, no dia 29 de julho e o quarto, em 31 de agosto. Com uma semana de antecedência, aproximadamente, a Receita Federal libera a consulta para saber se o contribuinte está na fila para o lote a seguir. A consulta é feita mediante CPF e data de nascimento.

Também nesta terça-feira (31) termina o prazo para fazer a declaração anual de faturamento do Simples Nacional, destinada aos microempreendedores individuais que tiveram receita em 2021. Mesmo que não obtido nenhum rendimento por meio dessa personalidade jurídica, poderá declarar valores zerados. Isso se o CNPJ tiver sido registrado no ano passado ou anteriores. A declaração de faturamento do MEI deve ser feita no Portal do Empreendedor.

Quem é microempreendedor individual precisa ficar atento se deve ou não fazer a declaração de imposto de renda como pessoa física. Note-se que a declaração de faturamento anual do MEI é outra questão, envolve os rendimentos como pessoa jurídica, enquanto o IRPF, pessoa física.