Programa prevê distribuição de absorventes em escolas, postos de saúde e presídios

Guapimirim – O Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, do governo federal, prevê a distribuição gratuita de absorventes íntimos em escolas da rede pública, postos de saúde, centros de referência de assistência social (CRAS), presídios, unidades de internação socioeducativas e em outros locais considerados necessários para que os itens higiênicos cheguem ao alcance das populações-alvo. As regras de implementação do programa foram publicadas numa portaria interministerial no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (19/6). O documento é assinado pelos seguintes ministérios: Saúde; Educação; Justiça e Segurança Pública; Direitos Humanos e Cidadania; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Cerca de 24 milhões de mulheres de todo o Brasil, incluindo Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, poderão ser beneficiadas. A iniciativa, sob responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), prevê a distribuição gratuita de absorventes íntimos para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), o que inclui estudantes das redes federal, estadual e municipal de ensino, usuárias do sistema socioeducativo e do sistema penitenciário, além dos casos de extrema pobreza e de vulnerabilidade social como pessoas em situação de rua, por exemplo.

O programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual ainda não entrou em vigor. Foi lançado no último dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), por meio do Decreto Federal nº 11.432/2023. Inicialmente, a previsão era contemplar cerca de oito milhões de pessoas.

É preciso ver o programa para além da mera distribuição gratuita de absorventes. Trata-se de um projeto de inclusão social e que trata dos direitos sexuais e reprodutivos femininos.

Para Rita Vasconcelos da Costa, especialista em direitos da mulher e direitos sexuais e reprodutivos consultada pelo DIA, é preciso pensar em políticas afirmativas e que os gestores administrativos – nas esferas federal, estadual e municipal – cumpram com suas responsabilidades para garantir o acesso ao kit higiênico.

“É muito importante que essa política seja uma ação afirmativa que funcione e que seja aplicada em todo o território nacional nos âmbitos municipal, estadual e federal. A medida precisa ser cumprida por todos os gestores. A gente percebe que a legislação ainda não é garantida para as adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social, na qual muitas não têm condições financeiras para alimentação nem para necessidades básicas como pagar aluguel, material escolar, roupas, entre outras. Muitas mulheres estão voltando a usar o antigo paninho durante o período menstrual, e isso é um retrocesso. Se hoje temos o advento da tecnologia para criar fraldas descartáveis para bebês e idosos e moldes para mulheres, por que não conseguimos garantir isso como uma política pública para todas e todos? É preciso pensar na dignidade humana de modo a garantir que a pessoa não se sinta constrangida, por exemplo, quando uma menina menstrua na escola e não dispõe de um absorvente para usar”, observou Rita Costa, que é integrante do Departamento de Direitos Humanos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Comissão de Saúde do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro (Cedim-RJ) e também do Movimento de Mulheres de São Gonçalo.

Profissionais de saúde e outros agentes públicos onde o programa irá funcionar deverão participar de capacitações sobre dignidade menstrual. Ainda não foi divulgada a data em que essas populações-alvo começarão a receber o kit higiênico.

O direito à higiene menstrual foi reconhecido como questões de saúde de direitos humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2014, cuja data é celebrada em 28 de maio. O movimento foi iniciado pela ONG alemã Wash United no ano anterior.