MEI comerciante no RJ precisa ter inscrição estadual

Guapimirim – O microempreendedor individual (MEI) comerciante – contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – domiciliado em quaisquer dos 92 municípios fluminenses, incluindo Guapimirim, precisa ter inscrição estadual. É obrigatório. O prazo para requerer de maneira voluntária vai até o próximo dia 30 de novembro.

A solicitação pode ser feita no site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). Não precisa fazer cadastro, bastando usar o usuário e senha da plataforma Gov.Br, pois há uma integração entre os serviços. O pedido será respondido em até 24 horas, podendo ocorrer antes, em uma ou até duas horas. A não obtenção da inscrição estadual poderá acarretar em fiscalização por parte da Receita Estadual, por exemplo, para avaliar se a empresa está regular ou não.

Outra opção de obter a inscrição estadual é comparecer ao Facilita MEI, mutirão que acontece hoje (21) e amanhã (22) na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ). O evento é uma parceria entre essa entidade contábil, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), a Jucerja e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Microempreendedores individuais (MEIs) que atuam tanto como comerciantes e
prestadores de serviços, ou seja, contribuintes de ICMS e de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), precisam ficar atentos ao prazo. É o caso, por exemplo, de cabeleireiras MEI que fazem serviços de salão, mas também vendem produtos de beleza, conforme descrito no cartão do CNPJ. Ou o cozinheiro que presta serviço no ramo, mas também vende quentinha.

Os microempreendedores individuais que atuam apenas na como prestadores de serviço não estão obrigados a requerer o número da inscrição estadual.

O registro de obrigatoriedade de inscrição estadual para MEI contribuinte de ICMS foi lançado em agosto passado. Segundo dados do DataSebrae, o estado do Rio de Janeiro tem quase 260 mil empresas MEI nessa modalidade. Desse total, 100 mil já pediram o número da inscrição estadual.

É importante acrescentar que inscrição estadual e Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire) são coisas completamente diferentes. Embora ambos sejam obtidos perante a junta comercial, eles têm finalidades distintas. O primeiro é destinado a empresas contribuintes de ICMS, enquanto o segundo serve para identificar uma empresa em determinado estado, não importa se de comércio ou prestação de serviços. Funciona como se fosse um RG.

Para acessar o portal da Jucerja, clique aqui. É preciso informar o CNPJ e o município de origem. No dia seguinte, é necessário ver o andamento da solicitação.

Para quem quiser ir ao CRCRJ, o endereço é Rua Primeiro de Março nº 33, no Centro do Rio. O atendimento vai das 10h às 16h.