Justiça homologa TAC para implementação do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim

Guapimirim – A 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí (RJ) homologou, na última segunda-feira (26), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Governo do Estado do Rio de Janeiro – por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) – e a Prefeitura de Guapimirim, para a implantação do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim (PNMAG) e execução de projetos de reflorestamento ambiental.

O acordo prevê a consolidação da unidade de conservação ambiental, que só existe no papel, e estabelece por parte dos entes envolvidos a elaboração de um plano de manejo, sinalização e demarcação do parque, além desapropriações necessárias e regularização fundiária.

“O documento, em complementação ao TAC do Comperj (atual Gaslub), assinado pelo MPRJ em 2019, estabelece critérios a serem observados para execução de projetos de restauração florestal, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Inea, que deverão, ainda, priorizar esforços para a promoção de ações de restauração ecológica nas faixas marginais de proteção das sub-bacias hidrográficas do Caceribu e Macacu e no PNMAG”, explicou o MPRJ.

O PNMAG foi instituído pelo Decreto Municipal nº 972/2013, que previa uma área aproximada de 1.830 hectares, o equivalente a 2.563 campos de futebol. Os recursos para implementação viriam do governo estadual e da Petrobras como forma de compensação ambiental do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) em Itaboraí e que afetam a região. As obras desse polo começaram em 2008, mas foram interrompidas em 2015 por conta dos escândalos da Operação Lava-Jato. Em maio de 2024, as obras foram retomadas.

Desde então, a estatal petrolífera já destinou R$ 4 milhões ao Fundo da Mata Atlântica do Rio de Janeiro (FMA-RJ) para a implementação da unidade ambiental. Em 2013, a Petrobras firmou um termo de compromisso para obter licença ambiental para exploração na área do antigo Comperj. O documento de quitação definitiva nunca foi emitido pelo Inea, porque não o PNMAG nunca foi concluído.