Lei Orçamentária para 2023 é apresentada em Audiência Pública

Itaguaí- A Câmara Municipal de Itaguaí realizou a audiência pública, nesta terça-feira (6), para a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2023. O encontro foi aberto ao público e segue disponível para visualização no YouTube e no Facebook da Câmara Municipal de Itaguaí.

Com o foco na transparência, a Casa Legislativa convidou o Ministério Público para acompanhar a transmissão através da videoconferência, bem como toda a sociedade civil.

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A apresentação da proposta orçamentária para 2023 em uma Audiência Pública é uma forma de estimular a participação da população nos assuntos de interesse coletivo, gerando debates que ajudam a instituir boas propostas, além de promover uma melhor fiscalização dos atos públicos.

O arquivo com a LOA 2023 está disponível no portal da CMI para consultas desde o dia 30/11 e as sugestões ainda podem ser enviadas para o e-mail orcamento2023@itaguai.rj.leg.br até esta sexta-feira (9).

Na proposta elaborada pelo Poder Executivo para o ano que vem consta a previsão de investimentos detalhada por áreas. Destaca-se a ampliação de recursos na Saúde, Educação e Assistência Social. A previsão orçamentária para a Secretaria Municipal de Assistência Social é de R$ 44.457.188,00, para a Secretaria Municipal de Saúde é de R$ 312.156.761,51 e para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura é de R$ 678.743.305,90.

A apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023 foi realizada pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), vereador Sandro da Hermínio (PP), com o suporte dos advogados Victor Rosa, Procurador Geral da Câmara, e Carlos Eduardo Gonçalves, Coordenador Geral da Câmara. O vereador Sandro justificou a ausência do Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, Gil Torres (União Brasil), que não compareceu devido à participação em outra audiência.

Remotamente, participaram da Audiência Pública João José de Almeida Neto, secretário municipal de Fazenda, Michele Sobral, secretária municipal de Assistência Social, Dra. Andréa Sepúlveda, Defensora Pública e chefe do 5º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e Simone Santos, Diretora de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda. Devido à reforma que a sede do Poder Legislativo está passando, não houve presença de público acompanhando a Audiência Pública, transmitida ao vivo pelas redes oficiais da CMI.

O primeiro a se pronunciar foi o secretário de Fazenda João José de Almeida, que se colocou à disposição para elucidar dúvidas sobre a elaboração da peça orçamentária.
A secretária municipal de Assistência Social, Michele Sobral, também se colocou à disposição para esclarecimentos e comentou sobre a ampliação do investimento na pasta, pontuando ser a maior nos últimos quatro anos.

Andréa Sepúlveda, Defensora Pública e chefe do 5º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, iniciou sua fala agradecendo o convite para participar da audiência Pública e destacou a importância de o orçamento ter uma atenção especial para ações que atendam a população mais vulnerável, que necessita de serviços como saúde, educação e assistência social, possibilitando um padrão adequado de vida que todo cidadão merece.

A defensora pública também manifestou preocupação com o empobrecimento pós-covid e chamou a atenção para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que por vezes é a única refeição do indivíduo. Outro ponto destacado por Andréa foi a previsão orçamentária para reduzir os efeitos das enchentes e alagamentos na vida do cidadão, que é de R$ 35.117.575,35.

Os percentuais dos limites constitucionais também foi um ponto observado e questionado pela convidada. A defensora observou que em análise do orçamento é possível perceber que o município de Itaguaí está avançando e enfatizou a importância do diálogo e que a Defensoria Pública está à disposição para auxiliar no que for necessário.

Em resposta ao questionamento sobre a aplicação dos limites constitucionais, o secretário de Fazenda João José explicou que o município, por entender a carência nas áreas de saúde e educação, aplica até mais do que os limites constitucionais com os recursos próprios.

A diretora de orçamento pediu a palavra e trouxe informações sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que havia sido destacado pela defensora pública. Simone Santos explicou que o valor previsto, de aproximadamente R$ 3 milhões e 200 mil, está dividido por áreas (como pré-escola e ensino fundamental) e como complementos, estando fracionado ao longo da proposta elaborada pelo Executivo.

A Audiência Pública para apresentação do Orçamento para o ano que vem foi encerrada pelo presidente da Comissão de Finanças, que repassou um recado enviado pelo presidente Gil Torres enfatizando que a Câmara de Itaguaí está aberta ao diálogo e para receber sugestões.

Durante o Grande Expediente da 65ª Sessão Ordinária, realizada de noite, o chefe do legislativo, Gil Torres agradeceu o empenho dos servidores da Casa e do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas (CFOCPC), vereador Sandro da Hermínio, pela realização da Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária. Gil destacou que o Ministério Público, bem como toda a sociedade civil, foram convidados para participar da videoconferência.

O chefe do Legislativo agradeceu a participação da Dra. Andréa Sepúlveda, chefe do 5º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como os elogios que recebeu da Defensora Pública pela transparência e publicidade que a gestão da CMI deu junto às instituições em colaboração ao Orçamento Público do Município para o ano que vem.

O Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí destacou que a ação evidencia o incessante trabalho pela transparência, às ações em prol do município, e o cuidado que o Legislativo está tendo com a população e com os demais Poderes. O presidente finalizou enfatizando que preza muito por esses valores e agradeceu aos pares pelo empenho de cada um.