Câmara aprova Lei Orçamentária e encerra período legislativo

Itaguaí- A Câmara Municipal de Itaguaí realizou na manhã desta terça-feira (20) a 68ª Sessão Ordinária deste ano. Com a presença de todos os vereadores e do secretário municipal de governo, Milton Valviesse, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, de autoria do Poder Executivo, e todas as seis emendas ao orçamento municipal propostas pelos vereadores.

Cada emenda foi composta de diversas sugestões de dotações orçamentárias, que vão desde pedidos para destinação de verbas para realização de obras de infraestrutura até pedidos para construção de viadutos, quadras esportivas e unidades de saúde e escolares.

As emendas de nº 1, 2, 3, 4 e 6 foram aprovadas por unanimidade. A emenda nº 5 foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Haroldo Jesus, Vinicius Alves (Republicanos), Julinho (PSC), Zé Domingos (PTB) e Rachel Secundo (PL).

A emenda nº 5 altera os artigos 5º, 9º e 10º do Projeto de Lei Orçamentária Anual. As modificações fazem mudanças na abertura dos créditos adicionais suplementares, nas autorizações para alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo e para realização de operações de crédito e contratações.

Segundo a Câmara Municipal, os itens apresentados no projeto de emenda obedecem à lógica legislativa e os princípios da Lei Complementar nº 95/1998, cabendo destacar que a Casa Legislativa é efetiva tanto no trabalho de fiscalização como de controle da administração local, conforme as disposições dos artigos 29, XI e 31 da Constituição Federal que abrangem o controle orçamentário sob os crivos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Entenda as alterações na LOA propostas pela emenda nº 5

Créditos adicionais suplementares: A modificação no artigo 5º estabelece que poderá o Poder Executivo, respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº4.320/64, ser autorizado, por lei ordinária, a abrir créditos adicionais suplementares. No texto original a abertura de créditos adicionais suplementares não estava condicionada a ser autorizada por lei ordinária. O percentual de 50% do total da despesa fixada, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na LOA e em créditos adicionais, não foi alterado no projeto original.

Alterações na estrutura administrativa: A modificação no artigo 9º estabelece que as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo poderão ser realizadas através de Lei. No projeto original a mudança poderia ser realizada através de decreto (de forma direta).

Operações de Crédito e Contratações: A alteração no texto no artigo 10º estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito e contratações, ainda que por antecipação de receita até o limite e nas condições previstas na Lei Orgânica municipal, que no art. 52 fica estabelecido que é atribuição da Câmara Municipal dispor sobre matérias como o orçamento anual, operações de crédito e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, entre outras. No projeto original enviado pelo Executivo, as operações de crédito e contratações deveriam ser autorizadas nas condições previstas no Art. 165 § 8º da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/00.

Apesar das manifestações contrárias, a emenda modificativa foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores Gil Torres, Sandro da Hermínio, Guilherme Farias, Alex Alves, Fabinho Taciano e vereador Jocimar do Cartório.

Na Ordem do Dia constavam duas matérias em Discussão Final, três em Primeira Discussão e Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo. A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os Requerimentos e Indicações foram votados em bloco. Também atendendo a um pedido do edil, foi concedida dispensa de interstício para todas as matérias em pauta.

Durante a 12ª Sessão Extraordinária as matérias foram votadas em Discussão Final e aprovadas.

Após a aprovação da pauta o Presidente Gil Torres anunciou que a 68ª Sessão Ordinária foi a última sessão do ano. O presidente da Casa parabenizou os colegas pelo empenho e enfatizou que não há nenhum vereador de oposição ao governo.

“Aqui não existe nenhum vereador de oposição ao governo. Não existe nenhum vereador lutando, nem brigando contra o governo. Ao contrário, nós só não estamos deixando de exercer a nossa prerrogativa“, enfatizou o chefe do Legislativo, que explicou que foi votada a Lei Orçamentária e no projeto o prefeito pediu 50% sendo concedido, além de algumas ações por decreto.

O Presidente da Câmara defendeu que isso tira a prerrogativa do vereador em exercer a sua função. O edil explicou que sua emenda modificativa estabelece que o pedido deve ser feito por lei e defendeu que isso não é nenhum abuso para com a autoridade do Poder Executivo, que se trata apenas do exercício da prerrogativa do Legislativo.

Gil afirmou que independente de política, o Prefeito Rubem Vieira é seu amigo, bem como os demais vereadores, e que não irá admitir cenas querendo criar a imagem de que há oposição ao governo. Ele destacou que sua luta é em prol da população, sempre em diálogo com o Executivo.

“Se eu puder dar forças ao Poder Executivo, eu vou dar. Mas sem tirar as minhas prerrogativas como vereador, que é legislar e fiscalizar”, disse ele, enfatizando que a Casa está ali para ser parceira em prol da população, mas não existe cheque em branco e parabenizou os vereadores que votaram com ele favoravelmente à emenda nº 5, por lutarem por suas prerrogativas.