Câmara aprova LDO e encerra 1º período legislativo

Itaguaí- Na manhã de quinta-feira (29) a Câmara Municipal de Itaguaí aprovou em discussão final o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e encerrou o primeiro período legislativo da 18ª legislatura. O recesso parlamentar vai até o dia 1º de agosto.

O projeto de lei estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, indicando as prioridades e metas da Administração Pública. A proposta foi apresentada na Audiência Pública que discutiu a LDO, realizada no último dia 20, e recebeu apenas uma emenda, incluída em pauta a pedido do vereador Haroldo Jesus (PV).

A Emenda nº 01/2023 foi uma sugestão da promotora titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, Fernanda Ottoni do Amaral, durante a Audiência Pública e acrescenta parágrafo ao artigo 20 do projeto da LDO. A emenda foi de autoria da Comissão de Assistência e Ação Social (CAAS) e da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem (CACAJ), e estabelece que fica vedado o contingenciamento ou remanejo de despesas vinculadas a projetos, ações ou programas destinados à infância e juventude. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Além da LDO e sua emenda, em Discussão Final também foram aprovados outros três projetos de lei autorizativos, todos por unanimidade.

O Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria da vereadora Rachel Secundo (PL), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mulher Independente destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; O Projeto de Lei n° 16/2023, de autoria do vereador Jocimar do Cartório (PTC), que dispõe sobre a autorização de instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município de Itaguaí; e o Projeto de Lei n° 24/2023, de autoria do vereador Sandro da Hermínio, que autoriza o Poder Público Municipal a instalar detectores de metais nos estabelecimentos de saúde do Município de Itaguaí-RJ.

A próxima sessão será no dia 1º de agosto em horário regimental, marcando o início do segundo período legislativo do ano de 2023.