Câmara de Itatiaia instaura Comissão Processante para apurar uso de trator adquirido por convênio federal

Itatiaia - A Câmara Municipal de Itatiaia aprovou o recebimento de uma denúncia apresentada pela advogada e eleitora do município Camila Palermo Tobler, que questiona a utilização de um trator pertencente ao patrimônio municipal fora do território do município e em atividades possivelmente distintas da finalidade prevista em convênio federal que viabilizou sua aquisição.

Com o recebimento da denúncia, os vereadores deliberaram pela instauração de uma Comissão Processante, instrumento previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 para apuração de eventuais infrações político-administrativas praticadas por chefes do Poder Executivo municipal.

O equipamento em questão foi adquirido pela Prefeitura de Itatiaia por meio do Convênio nº 953422/2023, firmado com o Ministério da Agricultura, cujo objetivo é fortalecer a agricultura familiar no município e apoiar a produção rural local.

Segundo a denúncia apresentada à Câmara, o trator foi identificado no município de Resende, sendo utilizado em serviços de manutenção urbana, incluindo atividades de roçada em áreas públicas nas proximidades do Ecoparque e da região do Condomínio Alphaville.

Após receber informações sobre a possível presença do equipamento em Resende, vereadores da Câmara Municipal de Itatiaia realizaram diligência no pátio da Agência de Saneamento de Resende (SANEAR), onde o trator foi localizado e identificado com patrimônio pertencente à Prefeitura de Itatiaia.

Durante a fiscalização parlamentar, não teriam sido apresentados documentos administrativos que justificassem formalmente a presença do equipamento em outro município, nem instrumentos de cessão, cooperação administrativa ou autorização oficial que explicassem sua utilização naquele local.

A denúncia também aponta que o bem foi adquirido com recursos provenientes de transferência voluntária da União, o que exige que o município convenente utilize o equipamento de acordo com o plano de trabalho aprovado no convênio, além de manter controle patrimonial e administrativo sobre sua utilização.

Diante desses elementos, a denunciante sustenta que os fatos devem ser apurados pelo Poder Legislativo municipal, que possui competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder Executivo.

“Não se trata de prejulgamento, mas da necessidade de garantir que os fatos sejam esclarecidos com transparência e respeito ao interesse público”, afirmou Camila Palermo Tobler.

Com a instauração da Comissão Processante, os vereadores responsáveis pela condução do procedimento deverão agora solicitar documentos, ouvir os envolvidos e analisar os elementos apresentados, emitindo posteriormente relatório conclusivo que será submetido à apreciação do plenário da Câmara.

A abertura da comissão não representa condenação antecipada, mas marca o início da fase formal de investigação no âmbito político-administrativo.

O procedimento seguirá os prazos e etapas previstos na legislação federal e no regimento interno da Câmara Municipal.