Justiça determina que Levy Gasparian regularize serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

Levy Gasparian - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão liminar que obriga a Prefeitura de Comendador Levy Gasparian a adotar medidas para regularizar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município. A decisão foi concedida nesta sexta-feira (31) e estabelece prazo de 90 dias para o cumprimento das determinações.

Pela decisão, o município deverá instituir a regulação técnica dos serviços por uma entidade reguladora cadastrada na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). No mesmo período, também deverá implantar a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, especialmente em relação aos grandes geradores de resíduos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na legislação municipal.

Segundo o MPRJ, a ação civil pública foi proposta após a Promotoria acompanhar, desde 2023, a política municipal de resíduos sólidos e constatar a ausência de regulação técnica e de um sistema de cobrança pelos serviços. De acordo com o órgão, diversas tentativas de solucionar a situação de forma extrajudicial foram realizadas, incluindo o envio de ofícios, requisições de informações e a Recomendação nº 003/2026.

Ainda conforme o Ministério Público, o município apresentou apenas uma resposta considerada tardia, sem comprovação das providências informadas, e posteriormente deixou de responder às novas solicitações.

Ao conceder a liminar, a Justiça entendeu que estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito e o risco de danos decorrentes da demora na adoção das medidas. A decisão também determina a intimação pessoal do prefeito para o cumprimento da ordem judicial.

Na ação, o MPRJ argumenta que a falta de regulação dos serviços compromete a qualidade da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos, podendo causar impactos ambientais e riscos à saúde pública, como poluição do solo e dos recursos hídricos, além de contribuir para o entupimento dos sistemas de drenagem e o agravamento de alagamentos e outros desastres. Em caso de descumprimento da decisão, poderá ser aplicada multa, a ser fixada pela Justiça.