MEIs de Macaé devem adotar emissão nacional de notas fiscais a partir de setembro

Macaé - A partir da próxima sexta-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos no mercado formal de Macaé deverão aderir a uma nova prática: a emissão de notas fiscais de serviço no padrão nacional, realizada por meio do site do Governo Federal. A mudança advém da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e será aplicada em todos os municípios do Brasil. O objetivo primordial da medida é estabelecer uma padronização na emissão de notas fiscais de serviço por parte dos MEIs em todo o território nacional.

Anteriormente agendada para 3 de abril deste ano, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os MEIs foi prorrogada para 1º de setembro de 2023, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Este novo sistema permite que os microempreendedores individuais emitam de forma simplificada e sem encargos adicionais a NFS-e em qualquer região do país, eliminando a necessidade de alvará de licenciamento da prefeitura.

Em busca de esclarecimentos ou assistência, a Casa do Empreendedor está prontamente disponível para fornecer orientação e suporte. Situada no mesmo edifício da Agência Resolve RJ e localizada na Rua da Igualdade, 154, Centro, a instituição mantém seu propósito de acelerar os procedimentos para os Microempreendedores Individuais (MEIs). O local oferece diretrizes específicas sobre o processo de abertura de negócios.

A Casa do Empreendedor disponibiliza uma gama diversificada de serviços, abrangendo desde a emissão da guia do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), passando pela formalização, atualização cadastral, encerramento, declaração anual de faturamento, parcelamento de débitos, até a obtenção de certidões e comprovantes. Os setores de serviços e comércio se destacam, com atividades mais proeminentes como salões de beleza, segmentos de vestuário, acessórios, fornecimento de alimentos (cozinha industrial), serviços de pedreiro e lanchonetes.