Secretaria de Fazenda de Macaé detalha procedimentos para Benefícios Fiscais no ITBI

Macaé - A Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé divulgou a Resolução 007/2024, esclarecendo os procedimentos e a documentação essencial para solicitações de imunidade, isenção, remissão e não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O secretário Carlos Wagner de Moraes enfatizou a importância da apresentação de documentos probatórios específicos para cada tipo de benefício fiscal.

O secretário Carlos Wagner de Moraes destacou que a concessão dos benefícios fiscais do ITBI exige documentação precisa, conforme estabelecido na Resolução 007/2024. Os benefícios são concedidos mediante enquadramento legal, ressaltando a necessidade de apresentação de documentos para comprovação.

A relação completa dos documentos necessários para cada tipo de requerimento está disponível na Resolução Semfaz, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 3 de janeiro. Os interessados podem acessar a documentação no Portal da Prefeitura: www.macae.rj.gov.br. Durante a análise do pedido, a administração municipal pode solicitar documentos adicionais.

Em casos de pendências documentais, a Fazenda notificará o requerente, concedendo um prazo de 15 dias para apresentação dos documentos necessários. A não apresentação de algum documento solicitado pode resultar no indeferimento do pedido de benefício fiscal, levando ao arquivamento do processo. A prefeitura ressalta a importância da divulgação prévia dos requisitos para garantir a transparência e eficiência nos trâmites legais.

A solicitação das guias de ITBI, a impressão de demonstrativos de pagamentos e a simulação do valor do imposto podem ser realizadas através do Sistema de Prefeitura Eletrônica. Após o requerimento online no Protocolo Online ou no Atendimento da Coordenadoria de Lançamento Imobiliário, a solicitação passará por análise e, se aprovada, a guia de cobrança será liberada para pagamento.