Magé, Guapimirim e São Gonçalo vão recorrer de decisão judicial para garantir repasse justo dos royalties

Magé - As prefeituras de Magé, Magé e São Gonçalo, irão recorrer da decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendendo a sentença proferida pela 21ª Vara Federal Cível, em 19 de julho de 2022, que incluiu os municípios na Zona de Produção Principal de Petróleo. Na sentença, o juiz federal acolheu os argumentos da parte autora do processo, entendendo que os três municípios possuem saída direta para o Oceano Atlântico, onde se localizam os campos de produção, “não havendo como se desconsiderar o impacto geoeconômico da atividade de exploração de petróleo e gás”.

A redistribuição garantiu um aumento significativo nos valores destinados aos três municípios, corrigindo uma falha que durante anos prejudicou a população das três cidades, em detrimento das vizinhas Rio (capital) Niterói e Maricá, que recebem quase metade da arrecadação dos royalties de petróleo no Estado do Rio. Em função das distorções, São Gonçalo, Guapimirim e Magé perderam cerca de R$ 8 bilhões nos últimos cinco anos.

Somente em 2021, Rio, Niterói e Maricá receberam cerca de R$ 4,9 bilhões. Já São Gonçalo recebeu próximo de 0,27% (R$ 31 milhões), Guapimirim 0,6% e Magé 0,66%, mesmo também sendo municípios margeados pela Baía de Guanabara. A distorção reflete em prejuízos nas áreas sociais, econômicas e orçamentárias dessas cidades.

Em relação ao número de habitantes, os valores também são desproporcionais. Em 2021, se os recursos fossem distribuídos para cada habitante, cada gonçalense receberia R$ 31,33; o cidadão de Maricá, por sua vez, faria jus a R$ 20.012,69 e o niteroiense ficaria com R$ 3.862,74.
Embasamento técnico

A ação contra a ANP e o IBGE teve como base uma decisão administrativa favorável ao município de São Sebastião/SP, que passou a ser considerado confrontante com novos campos de produção, beneficiado pela redistribuição de parcelas de royalties de petróleo pela ANP. O enquadramento dos municípios realizado pela ANP tem como base as indicações do IBGE, que, no final de 2020, revisou as linhas de projeção ortogonais para fins de recebimento dos royalties, após a decisão favorável ao município paulista, passando a adotar novo critério para se determinar quando há reentrâncias profundas ou saliências no litoral brasileiro. A revisão, no entanto, não foi estendida a outros municípios, apesar de os novos critérios serem favoráveis a São Gonçalo, Magé e Guapimirim, em função da reentrância da Baía de Guanabara.

O prefeito de Magé, Renato Cozzolino, diz que basta olhar o mapa do estado do Rio para ver que seria impossível a rede da zona de produção de petróleo seguir até seu destino sem passar pela cidade.
“Magé está investindo em saneamento e pavimentação para toda a cidade, estamos construindo escolas e unidades de saúde, vamos começar as obras de uma Vila Olímpica e da tão sonhada Casa de Saúde. O dinheiro dos royalties é para nossa população” frisou Renato.