Suprema Corte do Texas analisa aplicação de exceções médicas à proibição ao aborto

A Suprema Corte do Texas analisará nesta terça-feira, 28, a aplicação de exceções médicas às proibições ao aborto, depois que um grupo de mulheres, que viram sua vida em risco por complicações em suas gestações, processaram o estado por negar o procedimento.

Em agosto, uma juíza do distrito do Texas se pronunciou a favor das autoras do processo, ao assegurar que deveriam ter acesso ao aborto neste estado conservador do sul dos Estados Unidos. A magistrada Jessica Mangrum bloqueou as proibições ao procedimento em caso de pessoas com complicações perigosas da gravidez, esclarecendo que os médicos podem usar seu próprio critério para realizá-lo.

Mas o estado apelou e a questão subiu para a Suprema Corte do Texas, com sede na capital, Austin, que deverá decidir se ratifica a decisão de Mangrum.

A ação inicial foi apresentada em março de 2023 pela ONG Centro de Direitos Reprodutivos (CRR) em nome deste grupo de mulheres. O caso é chamado Zurawski v. Estado do Texas, em homenagem a Amanda Zurawski, um dos principais rostos entre as demandantes.

Embora um aborto espontâneo fosse inevitável em sua situação, segundo os seus advogados, o médico não agiu imediatamente porque o coração do feto ainda batia. Ela entrou em choque séptico e quase morreu. Seu bebê nasceu sem vida.

O processo começou com sete pessoas e atualmente totaliza 22. Além das pacientes, também foram incluídos médicos.

"A ação judicial desafia a constitucionalidade de negar o aborto a estas mulheres e procura esclarecer a lei sobre quais situações se enquadram nas exceções médicas às proibições do aborto no Texas", explicou o CRR.

Os advogados do estado pediram o arquivamento do caso e insistem que as exceções consideradas emergências para o aborto podem ser usadas arbitrariamente.

Texas é um dos vários estados conservadores que declarou o aborto ilegal, inclusive em casos de incesto ou estupro, depois que há um ano e meio a Suprema Corte anulou a aplicabilidade da decisão do caso Roe v. Wade, que garantiu por meio século o direito ao aborto a nível federal.

O estado permite exceções apenas em caso de risco de invalidez grave para a mãe. Para o CRR, estas exceções não são claras e limitam a intervenção dos médicos, que podem ser condenados a até 99 de prisão, multas de 100 mil dólares (R$489.000,00) e a cassação de suas licenças profissionais se a Justiça considerar que o aborto praticado foi ilegal.