Venezuela reforçam penas de prisão para 'crimes políticos' em novas leis

Prisão para "os fascistas" e prisão perpétua por "traição ao país": o chavismo governante promove um arsenal jurídico com o qual promete combater as "conspirações" dos seus rivais, enquanto especialistas alertam que na realidade busca "neutralizar" qualquer tipo de crítica.

O presidente Nicolás Maduro, que aspira a um terceiro mandato nas eleições presidenciais de 28 de julho, propõe reformar a Constituição e estabelecer a prisão perpétua para "corruptos e traidores do país", em um país onde a pena máxima é de 30 anos.

Dois projetos que alarmaram advogados e ativistas de direitos humanos estão sendo debatidos ao mesmo tempo no Parlamento – controlado pelo chavismo.

Um deles, uma lei contra o fascismo, termo que Maduro costuma usar para inabilitar os seus opositores, contempla penas de até 12 anos de prisão. O outro é uma legislação que propõe regulamentar o financiamento de ONGs, alvo frequente de ataques de quem está no poder.

São "propostas que têm um efeito intimidador em contexto eleitoral", disse à AFP o advogado e diretor da ONG Acesso à Justiça, Alí Daniels. "O governo está em uma campanha de medo, de modo que o medo é o que impede as pessoas de votar".

A pouco menos de três meses das eleições, a oposição denuncia uma campanha de assédio após a prisão de uma dezena de militantes e colaboradores da líder da oposição María Corina Machado, favorita nas pesquisas, mas inabilitada para enfrentar Maduro, assim como de ativistas de direitos humanos, como a especialista em questões militares Rocío San Miguel.

O governo garante que desmantelou múltiplas conspirações para derrubar e até assassinar o presidente.

'Que apodreçam na prisão'

Maduro propôs prisão perpétua depois que seu ex-ministro do Petróleo, Tareck El Aissami, e dezenas de outros funcionários foram presos por peculato estimado em 17 bilhões de dólares (86 bilhões de reais) da estatal PDVSA. Isso envolve uma reforma constitucional, que deve ir ao Parlamento e depois ser aprovada em referendo.

"Que essas pessoas apodreçam pelo resto da vida na prisão!", exclamou o presidente em 13 de abril.

A acusação de traição é normalmente apresentada contra opositores, assim como os "crimes de ódio" contemplados em uma lei de 2017 que estabelece penas até 20 anos de prisão.

"Quase todos os presos políticos são acusados deste crime", destaca o sociólogo Rafael Uzcátegui, da ONG Laboratório da Paz. "É um contexto muito amplo".

A "Lei contra o Fascismo, o Neofascismo e Expressões Similares" foi proposta a pedido de Maduro.

Aprovado no primeiro debate no Parlamento, o texto foi redigido "em resposta ao que foram os últimos 25 anos da Venezuela, onde se manifestaram expressões e ações de organizações e partidos de caráter franca e abertamente fascista", afirmou sua promotora, a vice-presidente Delcy Rodríguez.

O projeto, que poderá sofrer alterações em uma segunda discussão parlamentar para ser sancionado, pune a promoção de reuniões ou manifestações que "façam apologia ao fascismo".

Também propõe a ilegalização dos partidos políticos e multas de até 100 mil dólares (506 mil reais) para empresas, organizações ou veículos de comunicação que financiem atividades ou divulguem informações que "incitem o fascismo".

Mas "praticamente tudo é fascismo" para o governo, questiona Daniels. "É um conceito vago".

A lei que regulamenta as ONGs aguarda sua segunda discussão desde janeiro de 2023. Seu conteúdo foi alterado depois que seu promotor, o poderoso líder chavista Diosdado Cabello, acusou 60 organizações de manobras de "desestabilização".

De acordo com o projeto, as organizações devem se registrar em um cartório local e declarar fontes de financiamento, geralmente estrangeiras. O descumprimento também acarreta multas que podem chegar a 10 mil dólares (50,6 mil reais).