Empresas pedem para Justiça dos EUA manter ação contra Moraes

As empresas Rumble e Trump Media afirmaram à Justiça dos Estados Unidos que a Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma posição diferente da defendida anteriormente pelo governo brasileiro para tentar encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na Flórida.

Em manifestação de 24 páginas apresentada nesta terça-feira, 14, último dia do prazo, as companhias pedem que a juíza Mary Stenson Scriven rejeite o pedido da AGU e permita o prosseguimento da ação contra o magistrado.

A petição cita trecho de um ofício enviado ao Departamento de Justiça dos EUA pelo Ministério da Justiça em junho de 2025, afirmando que decisões judiciais brasileiras "operam estritamente" dentro do território brasileiro, não têm "efeito extraterritorial" e devem ser encaminhadas "pelos canais convencionais apropriados", como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.

Agora, afirmam Rumble e Trump Media, a AGU sustenta uma tese diferente ao defender que as decisões de Moraes constituem atos soberanos do Estado brasileiro, protegidos por imunidade e, por isso, não poderiam ser analisados pela Justiça americana.

As empresas afirmam que, semanas depois do envio do ofício do Ministério da Justiça, Moraes "contrariou as garantias prestadas pelo próprio Brasil e agiu manifestamente além de sua competência (ultra vires) ao enviar por e-mail outra ordem à Rumble, na Flórida, determinando o bloqueio global da conta de um usuário norte-americano e a remoção de conteúdo considerado lícito nos Estados Unidos". "Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei", defendem.

A peça também ressalta que as companhias processaram Alexandre de Moraes em sua capacidade individual e que o reconhecimento de danos buscado é contra o juiz pessoalmente, sem pedido de pagamento vindo do Tesouro brasileiro.

O magistrado é processado por ter determinado remoções de conteúdo e perfis nessas redes sociais e acusado de violar a soberania americana e a Primeira Emenda da Constituição do país, referente à liberdade de expressão. As plataformas alegam que as determinações do ministro contrariam leis americanas relacionadas à atuação de redes e interferem nas atividades comerciais das empresas nos EUA.

Em 7 de julho, a juíza do caso prorrogou por mais uma semana o prazo para que Rumble e Trump Media respondessem ao pedido de extinção da ação apresentado pela AGU. A entrada formal do País no caso foi autorizada pela magistrada em 23 de junho. Na mesma decisão, ela suspendeu a análise do pedido para declarar Moraes à revelia, sem que ele tivesse se manifestado no processo.

Segundo a AGU, a ação é, em última análise, "uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro". Ao argumentar pelo fim da ação, o Brasil argumenta que ela é movida contra um juiz por decisões que ele proferiu no exercício da função, o que faz do Estado a verdadeira parte interessada no processo.