PMN dá descontos em juros e multas no pagamento de dívidas de impostos

A Prefeitura Municipal de Niterói (PMN) lançou, no último sábado (1º), a segunda etapa do Programa Regulariza, que vai conceder descontos de até 90% no pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Munícipio, como IPTU, taxa de coleta de lixo e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os descontos não se referem ao valor original da dívida, mas aos encargos moratórios (juros e multas), que são variáveis de acordo com o tempo do débito.

A Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM) publicou o Edital de Transação por Adesão, que garante descontos de até 90% para os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL); do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por pessoa física ou sociedade uniprofissional e o relativo à construção civil; da Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização (TVCF); de débitos de natureza não tributária (excluídos aqueles oriundos de condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado) e do Imposto sobre a Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBIM).

O procurador geral de Niterói, Michell Maron, destacou a importância do Regulariza.

“A oportunidade de Transação Tributária, mediante a publicação desse novo Edital, permite ao contribuinte regularizar seus débitos de forma menos onerosa, especialmente diante de um momento de dificuldade financeira no país”, afirmou Michell Maron.

O contribuinte que tiver débitos inscritos em Dívida Ativa de IPTU e TCIL terá descontos de 20% no pagamento parcelado e 90% no pagamento à vista, sobre os encargos moratórios dos exercícios até 2014. Estão incluídos os débitos oriundos de lançamento complementar de IPTU.

Já para os contribuintes que têm débitos inscritos em Dívida Ativa dos outros créditos fiscais previstos, o desconto será de 90% no pagamento à vista sobre os encargos moratórios, independentemente do exercício da dívida. O pagamento parcelado trará descontos de 50% sobre os encargos moratórios.

Em relação aos débitos não previstos no Edital de Transação por Adesão, permanece o desconto de 20% sobre os encargos moratórios para o pagamento à vista, conforme a legislação municipal.

A adesão ao edital poderá ser realizada de 1º de outubro a 30 de dezembro. O Regulariza é uma oportunidade única de quitação dos débitos pelos cidadãos, para evitar o bloqueio de dinheiro das suas contas pela Justiça; a penhora do imóvel; a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito; assim como outras medidas de execução fiscal determinadas pela Justiça.

Atendimento – O contribuinte pode aderir ao edital comparecendo à sala de atendimento da PGM, no térreo do prédio da Rua Visconde de Sepetiba, número 519, no centro de Niterói. O atendimento é realizado, por ordem de chegada, das 10h às 17h.

O contribuinte também pode agendar para ser atendido na sede da Procuradoria Fiscal, no sétimo andar do mesmo prédio, na Rua Visconde de Sepetiba. O agendamento pode ser feito pelo Portal do Contribuinte: https://niteroi.spa.coreplan.com.br/portal.

O atendimento também acontece pelo email atendimentoppf@pgm.niteroi.rj.gov.br e pelo whatsapp no número (21) 2620-1211.

O subprocurador tributário-fiscal, Francisco Soares, ressaltou que a PGM se preparou para prestar o melhor serviço ao contribuinte que vai quitar seus débitos.

“É importante que o contribuinte aproveite a oportunidade de quitar débitos, especialmente antigos, com menos encargos, seja à vista ou de forma parcelada. A Procuradoria está pronta para realizar o melhor atendimento, seja de forma presencial ou remota”, explicou Francisco Soares.