Publicado 21/12/2022 06:26
Estudantes de Pedagogia, Psicologia e Serviço Social das universidades estaduais fluminenses poderão contar com um programa de estágio na rede pública de educação, voltado a atender alunos com necessidades especiais. A determinação é de um Projeto de Lei dos deputados Samuel Malafaia (PL) e Waldeck Carneiro (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20/12), em segunda discussão.
O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O estágio poderá ser realizado em escolas de Educação Básica da rede pública da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) ou da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Dentre outros pontos, o objetivo da medida é ambientar os alunos em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.
“Público e notório é a ineficiência do poder público para garantir que alunos com deficiência consigam acompanhar a turma e, principalmente, que o professor sozinho consiga ensinar o conteúdo para a turma e dar a atenção especial que o aluno com deficiência merece”, afirmou Malafaia.
O estágio dos estudantes junto a alunos com deficiência só poderá ser realizado com supervisão do Professor de Atendimento Educacional Especializado. A medida precisa da regulamentação do Poder Executivo. O texto reforça que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. O estágio será realizado em articulação com equipes multidisciplinares, seguindo o disposto na Lei Federal 13.935/19.
Cursos de pré-vestibular para ex-alunos de escolas Estaduais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou também em segunda discussão, na terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 402/15, do deputado Waldeck Carneiro (PSB) e do ex-deputado Renato Cozzolino, que autoriza o Governo do Estado a implementar cursos de pré-vestibular gratuitos para ex-alunos das escolas da Secretaria de Estado de Educação, da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) ou de universidades estaduais. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O estágio poderá ser realizado em escolas de Educação Básica da rede pública da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) ou da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Dentre outros pontos, o objetivo da medida é ambientar os alunos em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.
“Público e notório é a ineficiência do poder público para garantir que alunos com deficiência consigam acompanhar a turma e, principalmente, que o professor sozinho consiga ensinar o conteúdo para a turma e dar a atenção especial que o aluno com deficiência merece”, afirmou Malafaia.
O estágio dos estudantes junto a alunos com deficiência só poderá ser realizado com supervisão do Professor de Atendimento Educacional Especializado. A medida precisa da regulamentação do Poder Executivo. O texto reforça que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. O estágio será realizado em articulação com equipes multidisciplinares, seguindo o disposto na Lei Federal 13.935/19.
Cursos de pré-vestibular para ex-alunos de escolas Estaduais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou também em segunda discussão, na terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 402/15, do deputado Waldeck Carneiro (PSB) e do ex-deputado Renato Cozzolino, que autoriza o Governo do Estado a implementar cursos de pré-vestibular gratuitos para ex-alunos das escolas da Secretaria de Estado de Educação, da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) ou de universidades estaduais. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Os cursos poderão ser oferecidos em qualquer município do estado, preferencialmente no turno da noite ou aos sábados, a critério de cada unidade escolar, de modo que não interfira no funcionamento das atividades regulares. Para ministrar as aulas e realizar a coordenação pedagógica, o Executivo deverá priorizar os professores e pedagogos vinculados à Seeduc e à Faetec, que terão direito à gratificação extraordinária.
Caso haja sobra de vagas, ela poderá ser destinada a alunos que estão cursando o 3º ano do Ensino Médio. O Governo do Estado poderá firmar convênio com movimentos sociais dos locais onde ficam as escolas. A medida precisa da regulamentação do Governo do Estado.
Relatório final da CPI do RioPrevidência
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o relatório final da CPI do RioPrevidência (Projeto de Resolução 867/21). A CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware.
Caso haja sobra de vagas, ela poderá ser destinada a alunos que estão cursando o 3º ano do Ensino Médio. O Governo do Estado poderá firmar convênio com movimentos sociais dos locais onde ficam as escolas. A medida precisa da regulamentação do Governo do Estado.
Relatório final da CPI do RioPrevidência
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o relatório final da CPI do RioPrevidência (Projeto de Resolução 867/21). A CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware.
De acordo com o relatório, estas operações financeiras não contaram com chancela de nenhuma autoridade federal sobre procedência e validade técnica. Caso seja aprovado, o projeto será promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
O documento constata um prejuízo superior a R$17 bilhões, entre 2005 a 2015, causado pela ausência de repasses previstos por lei. A CPI propõe a interrupção da vigência da Operação Delaware e que os órgãos responsáveis adotem medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil, o BNP Parribas e a Caixa Econômica, dentro das suas respectivas funções no processo, sejam punidos.
Para o relator, deputado Waldeck Carneiro (PSB), deveria haver estudos técnicos prévios, mas o que se constatou foi que as regras estabelecidas nessas operações protegiam os interesses dos investidores e não do Rioprevidência.
"Estas operações - sobretudo as feitas no mercado internacional, com juros em dólar, encargos mais pesados e levando em conta os recursos do petróleo - são temerárias porque o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro não controlam o mercado internacional de commodities, ou seja, qualquer oscilação no mercado tem um severo impacto nas contas dessas operações", afirmou o relator da CPI.
Ainda sobre a Operação Delaware, a CPI conclui que há diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao Estado e à autarquia, sendo a principal a entrega do controle de todos os royalties do RJ para uma empresa situada no paraíso fiscal de Delaware, a Rio OilFinance Trust.
Um aditivo no contrato assinado em 2015, sem base técnica e legal, custou R$912 milhões. Nov 0 9 -47 12 -200 12 l-200 0 0 125 0 125 334 0 c295 0 335 -2 340 -16 14 -37 6 -222 -14 -300 -61 -240 -234 -419 -465 -479 -329 -86 -682 71 -829 369 -133 270 -88 582 115 800 180 193 441 272 692 209z m2613 -478 l35 -14 -16 -38 c-20 -48 -17 -46 -62 -33 -77 23 -144 -4 -117 -47 6 -9 42 -33 80 -53 82 -43 114 -84 114 -144 0 -87 -67 -140 -175 -140 -33 0 -77 6 -97 13 -37 12 -38 14 -38 62 0 27 2 49 4 49 2 0 23 -7 46 -15 46 -16 117 -20 138 -6 8 4 12 21 10 36 -2 24 -14 35 -72 65 -104 55 -136 101 -122 175 19 98 149 142 272 90z m-1566 -149 l95 -165 3 165 2 164 50 0 50 0 0 -240 0 -240 -67 0 -68 0 -95 167 -95 167 -3 -167 -2 -167 -50 0 -50 0 0 240 0 240 68 0 67 0 95 -164z m590 119 l0 -45 -85 0 -85 0 0 -50 0 -50 81 0 80 0 -3 -42 -3 -43 -77 -3 -78 -3 0 -54 0 -55 85 0 85 0 0 -45 0 -45 -140 0 -140 0 0 240 0 240 140 0 140 0 0 -45z m175 -125 l38 -170 34 128 c18 70 38 146 44 170 l11 42 52 0 52 0 38 -152 c21 -84 40 -160 43 -168 3 -8 22 58 43 148 20 89 40 165 42 168 3 3 28 4 55 2 l50 -3 -61 -235 -61 -235 -61 -3 -62 -3 -38 155 c-21 86 -41 152 -44 148 -4 -4 -19 -56 -34 -117 -15 -60 -32 -127 -37 -147 l-10 -38 -59 0 c-47 0 -60 3 -64 18 -10 31 -116 447 -116 455 0 4 24 7 53 7 l54 0 38 -170z"/>
Publicado 21/12/2022 06:26
Estudantes de Pedagogia, Psicologia e Serviço Social das universidades estaduais fluminenses poderão contar com um programa de estágio na rede pública de educação, voltado a atender alunos com necessidades especiais. A determinação é de um Projeto de Lei dos deputados Samuel Malafaia (PL) e Waldeck Carneiro (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (20/12), em segunda discussão.
O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O estágio poderá ser realizado em escolas de Educação Básica da rede pública da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) ou da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Dentre outros pontos, o objetivo da medida é ambientar os alunos em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.
“Público e notório é a ineficiência do poder público para garantir que alunos com deficiência consigam acompanhar a turma e, principalmente, que o professor sozinho consiga ensinar o conteúdo para a turma e dar a atenção especial que o aluno com deficiência merece”, afirmou Malafaia.
O estágio dos estudantes junto a alunos com deficiência só poderá ser realizado com supervisão do Professor de Atendimento Educacional Especializado. A medida precisa da regulamentação do Poder Executivo. O texto reforça que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. O estágio será realizado em articulação com equipes multidisciplinares, seguindo o disposto na Lei Federal 13.935/19.
Cursos de pré-vestibular para ex-alunos de escolas Estaduais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou também em segunda discussão, na terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 402/15, do deputado Waldeck Carneiro (PSB) e do ex-deputado Renato Cozzolino, que autoriza o Governo do Estado a implementar cursos de pré-vestibular gratuitos para ex-alunos das escolas da Secretaria de Estado de Educação, da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) ou de universidades estaduais. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O estágio poderá ser realizado em escolas de Educação Básica da rede pública da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) ou da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Dentre outros pontos, o objetivo da medida é ambientar os alunos em atividades teórico-práticas vinculadas a seu campo de atuação profissional.
“Público e notório é a ineficiência do poder público para garantir que alunos com deficiência consigam acompanhar a turma e, principalmente, que o professor sozinho consiga ensinar o conteúdo para a turma e dar a atenção especial que o aluno com deficiência merece”, afirmou Malafaia.
O estágio dos estudantes junto a alunos com deficiência só poderá ser realizado com supervisão do Professor de Atendimento Educacional Especializado. A medida precisa da regulamentação do Poder Executivo. O texto reforça que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. O estágio será realizado em articulação com equipes multidisciplinares, seguindo o disposto na Lei Federal 13.935/19.
Cursos de pré-vestibular para ex-alunos de escolas Estaduais
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou também em segunda discussão, na terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 402/15, do deputado Waldeck Carneiro (PSB) e do ex-deputado Renato Cozzolino, que autoriza o Governo do Estado a implementar cursos de pré-vestibular gratuitos para ex-alunos das escolas da Secretaria de Estado de Educação, da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) ou de universidades estaduais. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Os cursos poderão ser oferecidos em qualquer município do estado, preferencialmente no turno da noite ou aos sábados, a critério de cada unidade escolar, de modo que não interfira no funcionamento das atividades regulares. Para ministrar as aulas e realizar a coordenação pedagógica, o Executivo deverá priorizar os professores e pedagogos vinculados à Seeduc e à Faetec, que terão direito à gratificação extraordinária.
Caso haja sobra de vagas, ela poderá ser destinada a alunos que estão cursando o 3º ano do Ensino Médio. O Governo do Estado poderá firmar convênio com movimentos sociais dos locais onde ficam as escolas. A medida precisa da regulamentação do Governo do Estado.
Relatório final da CPI do RioPrevidência
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o relatório final da CPI do RioPrevidência (Projeto de Resolução 867/21). A CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware.
Caso haja sobra de vagas, ela poderá ser destinada a alunos que estão cursando o 3º ano do Ensino Médio. O Governo do Estado poderá firmar convênio com movimentos sociais dos locais onde ficam as escolas. A medida precisa da regulamentação do Governo do Estado.
Relatório final da CPI do RioPrevidência
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o relatório final da CPI do RioPrevidência (Projeto de Resolução 867/21). A CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware.
De acordo com o relatório, estas operações financeiras não contaram com chancela de nenhuma autoridade federal sobre procedência e validade técnica. Caso seja aprovado, o projeto será promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
O documento constata um prejuízo superior a R$17 bilhões, entre 2005 a 2015, causado pela ausência de repasses previstos por lei. A CPI propõe a interrupção da vigência da Operação Delaware e que os órgãos responsáveis adotem medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil, o BNP Parribas e a Caixa Econômica, dentro das suas respectivas funções no processo, sejam punidos.
Para o relator, deputado Waldeck Carneiro (PSB), deveria haver estudos técnicos prévios, mas o que se constatou foi que as regras estabelecidas nessas operações protegiam os interesses dos investidores e não do Rioprevidência.
"Estas operações - sobretudo as feitas no mercado internacional, com juros em dólar, encargos mais pesados e levando em conta os recursos do petróleo - são temerárias porque o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro não controlam o mercado internacional de commodities, ou seja, qualquer oscilação no mercado tem um severo impacto nas contas dessas operações", afirmou o relator da CPI.
Ainda sobre a Operação Delaware, a CPI conclui que há diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao Estado e à autarquia, sendo a principal a entrega do controle de todos os royalties do RJ para uma empresa situada no paraíso fiscal de Delaware, a Rio OilFinance Trust.
Um aditivo no contrato assinado em 2015, sem base técnica e legal, custou R$912 milhões. Novos aditivos vêm sendo assinados desde então, garantindo a drenagem de recursos da previdência para os investidores. Ao todo, por uma receita de R$ 10,3bilhões, o Rioprevidência terá de pagar R$31,5 bilhões até 2028, valor que ainda pode ser elevado.
O relatório final da CPI também considerou que, no período entre 2007 e 2018, houve prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro e das secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência. As consequências foram o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do órgão e o endividamento bilionário do estado, herdado por gestões posteriores e a vida da população fluminense. Também foi constatada a dilapidação do patrimônio do Rioprevidência, em carteira de imóveis e na cessão dos principais ativos que garantem solvência ao fundo previdenciário.
Além da votação do relatório final, os membros da CPI aprovaram a proposição de três projetos de lei: um vedando antecipação de royalties no RioPrevidência; outro incorporando receitas que historicamente foram vinculadas por decreto; e um interferindo no Conselho Administrativo da RioPrevidência para garantir paridade de representações de servidores e patronais.
"Após o trabalho da CPI, fica impossível falar de crise sem falar do Rioprevidência e sem falar do que foi feito dele nos últimos anos, embora o Rioprevidência tenha em sua origem um desequilíbrio estrutural. Mas, o que ocorreu nas gestões dos anos anteriores contribuiu muito para aprofundar esses desequilíbrios. A punição dos responsáveis pelas ilegalidades é fundamental para que o trabalho dessa CPI se reverta em benefícios para o Estado do Rio de Janeiro ", disse o presidente da comissão, deputado Flávio Serafini (PSol).
A deputada Martha Rocha (PDT) considera importante dar visibilidade ao que ocorreu no Rio de Janeiro, para que outros estados não passem por situação semelhante.
"Os servidores públicos pagam a previdência, então, acho que é pertinente sim que nós questionemos esses valores e essas dívidas. E as pessoas que tenham envolvimento nesse processo sejam chamadas a sua responsabilidade pelos órgãos competentes, em nome dos servidores honrados desse estado. E como sugestão acho que a CPI, em caráter informal, acompanhe as decisões a partir dos nossos encaminhamentos", disse a deputada.
Foram 21 meses de trabalho dos parlamentares e técnicos da Alerj, em conjunto com especialistas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ). A conclusão foi de que foram praticados crimes contra as finanças públicas e o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. A CPI indicará aos órgãos competentes a inabilitação, multa, quebra de sigilo bancário e fiscal e/ou indiciamento de uma série de gestores e ex-gestores da Administração Pública, operadores financeiros, servidores de bancos, etc.
O relatório também propõe o aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e Financeira do Tesouro do Estado. A implantação de medidas que visam a garantir o controle e transparência sobre operações de crédito com royalties e participações especiais do petróleo, por exemplo: o veto de operações em paraísos fiscais como Delaware.
O documento será encaminhado aos órgãos competentes do Estado - Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, A Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal-RJ, Tribunal de Contas do Estado TCE-RJ, Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ.
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