Lei Urbanística de Niterói finalizou participação popular com audiência pública

Niterói – Aconteceu na última segunda-feira (11), às 17h, na sede da Câmara dos Diretores Lojistas (CDL), o encontro final com a população da cidade, após as diversas oficinas de discussão sobre o novo projeto da Lei Urbanística de Niterói. Na ocasião foram apresentadas as devolutivas das contribuições coletadas durante esses encontros. A ideia é que as discussões no âmbito do Executivo se encerrem no próximo dia 25, com o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) e dia 26, com uma reunião do Conselho de Meio Ambiente (Coman) – que é um órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil para assessorar, estudar e propor diretrizes de desenvolvimento urbano. Depois dessas etapas, o projeto volta a ser discutido pela Câmara Municipal.

Ampliando a participação popular na construção da nova Lei Urbanística de Niterói, o município disponibilizou, além das oficinas, mais um canal para que os niteroienses participem das decisões que irão ajudar na elaboração do documento. Também foi possível participar online e sem sair de casa através do aplicativo Colab, até o dia 31 de agosto. Esta é a segunda vez que a Lei Urbanística vira pauta de consulta pública pela ferramenta.

“A metodologia foi muito bem absorvida pelos participantes. As contribuições puderam nos subsidiar para aperfeiçoarmos o nosso projeto de lei urbanística de Niterói. Estamos muito satisfeitos com a participação de todos”, disse o subsecretário municipal de Urbanismo, Fabricio Arriaga. "As oficinas tiveram 918 participantes e consideramos muito efetivas com a participação ativa em determinados temas que favoreceu o debate e o nosso entendimento para um alcance maior das demandas da população", disse ele.

O Ministério Público foi representado pelos promotores Leonardo Cunha e Renata Scarpa. Leonardo, que participou de todas as etapas do processo colaborativo, destacou o papel do MP.

"Não é papel do Ministério Público elaborar a lei. Nossa participação é estritamente em relação ao procedimento de conferir condições de participação social na elaboração do projeto. É preciso pensar e repensar a cidade o tempo inteiro e isso terá que virar uma prática. Estamos inegavelmente frente às mudanças climáticas e, periodicamente, a gente vê uma cidade inundada, um morro que cai, uma invasão do mar em determinado local, uma lagoa com rios que sobe tanto que engolem casas e outras áreas. A gente vai ter que estar permanentemente repensando a cidade. Sempre com a consciência de que a gente tem que ter planejamento", disse o promotor.

A legislação urbanística regula atividades, construções, e parcelamentos do solo nas áreas urbanas, além de suprir as necessidades e definir os limites das ocupações em todo território. A nova Lei Urbanística de Niterói leva em conta os desafios e necessidades atuais da cidade e a importância de promover um desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida.

Entre as propostas do projeto de lei, está a iniciativa da outorga onerosa do direito de construir. Com a aprovação da outorga, aquelas construções de médio e grande porte – como é o caso de novos edifícios na cidade, por exemplo – deverão pagar uma contrapartida como prerrogativa de edificar acima do limite básico estabelecido pelo Plano Diretor da Cidade. De acordo com o secretário, estes valores serão revertidos para construções de moradias de interesse social e projetos de pavimentação de comunidades.