Casa Aprendiz Musical recebe palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Niterói - Na próxima terça-feira (8), às 18 horas, a Casa Aprendiz Musical Aníbal Bragança, no Fonseca, irá receber a advogada Cecília Almada Cunha, especialista em Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança, para uma palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na ocasião, serão abordados os principais aspectos da LGPD, as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e melhores práticas em segurança da informação para o dia a dia.

O treinamento em LGPD é fundamental para assegurar que a equipe esteja ciente sobre as exigências da lei e as melhores formas de proteger dados.

Sobre Cecilia Almada

Cecília Almada Cunha, advogada da área de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança do Demarest Advogados, é uma das autoras do livro "LGPD: Influxos no Direito Processual”. Publicada pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a coletânea apresenta Cecilia como coautora do artigo "O ônus probatório e a confidencialidade na produção de provas em demandas de proteção de dados pessoais", que analisa as questões que envolvem a responsabilidade que uma parte possui de comprovar suas alegações e a confidencialidade na produção de provas em processos judiciais, no âmbito da aplicação da LGPD e do Código de Processo Civil (CPC).

A obra aborda o fato de haver ainda uma lacuna na doutrina no tratamento do intercâmbio entre o direito fundamental à proteção de dados e o Direito Processual. O livro destaca ainda os desafios da era exponencial, em que o volume, a variedade e a velocidade da transmissão dos dados determinam a sociedade da informação e a comunicação na qual estamos imersos e como é importante promover a proteção de dados sob a perspectiva, igualmente, do processo.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.