Nova lei em Niterói amplia divulgação da Entrega Legal

Niterói – Foi sancionada a Lei nº 4.073/2025, de autoria do vereador Allan Lyra (PL), que determina a afixação obrigatória de cartazes informativos sobre o programa Entrega Legal em todas as unidades de saúde públicas e privadas de Niterói.

A medida tem como objetivo divulgar de forma clara e acessível a possibilidade da entrega voluntária e protegida de bebês para adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa busca prevenir casos de abandono de recém-nascidos, muitas vezes motivados pela falta de informação e orientação adequada às gestantes em situação de vulnerabilidade.

Segundo Allan Lyra, a lei cumpre um papel essencial de proteção à vida, fortalecendo políticas públicas de acolhimento e garantindo que nenhuma mãe enfrente sozinha uma situação de desespero.

“A Entrega Legal é um recurso humanitário, seguro e amparado pela Justiça. Quando uma mãe não tem condições de cuidar do bebê, ela pode entregá-lo legalmente para adoção, sem crime, sem risco e com toda proteção. A falta de informação muitas vezes leva a tragédias que poderiam ser evitadas. Esta lei é um gesto de cuidado e defesa da vida”, afirmou o vereador.

Os cartazes deverão conter informações objetivas sobre o procedimento da Entrega Legal, canais de atendimento e o caminho adequado para que a gestante seja acompanhada pela Vara da Infância e Juventude e por equipes especializadas.

A nova legislação representa, segundo o parlamentar, um passo importante para proteger crianças, acolher gestantes vulneráveis e promover uma cultura de responsabilidade e respeito à vida no município