A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo emitiu uma nota sobre a suspensão da gratuidade no transporte coletivo para pessoas entre 60 e 64 anos. Sobre a liminar expedida pela desembargadora do Tribunal de Justiça (TJRJ), o Legislativo informou que gratuidade assegurada aos idosos entre 60 e 64 anos em transporte coletivo urbano já consta na Lei Orgânica Municipal de Nova Friburgo desde 2012.

Além disso, o Legislativo ainda afirma que, quando questionada em sede judicial (TJ) neste mesmo período, foi mantida a determinação da gratuidade. No entanto, agora, mesmo com jurisprudência, retomada a discussão do assunto proposta pelo Partido da Democracia Cristã (DC), a desembargadora suspendeu a medida em decisão de caráter liminar.

Quanto a essa discussão, o Poder Legislativo diz que já recorreu da decisão e aguarda o posicionamento do Poder Judiciário. A Casa Legislativa ainda ressalta que, “se a discussão paira sobre a iniciativa da norma legal, nada impede o Poder Executivo de enviar um Projeto de Lei não apenas para encerrar a discussão, mas também para restabelecer, o quanto antes, o direito de gratuidade no transporte coletivo urbano”.

O Poder Legislativo ainda se dispõe a acelerar o processo de votação de um projeto com essa proposta, inclusive com a convocação de sessão extraordinária, uma vez que a Câmara está em recesso até a primeira semana de fevereiro e que tal disponibilidade foi informada ao Executivo por meio de ofício enviado pelo presidente da Câmara, o vereador Wellington Moreira.