A empresa Nova Faol, que está responsável pelo transporte coletivo em Nova Friburgo, emitiu um comunicado sobre a cobrança de tarifa de pessoas com idade entre 60 e 64 anos, conforme determinado por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A partir de segunda-feira (25/01), o embarque gratuito só será permitido para idosos com idade igual ou superior a 65 anos.
A gratuidade foi estabelecida por um projeto de lei, proposto pelo Legislativo, e aprovado em 2012. De acordo com o texto da lei, a gratuidade é assegurada aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta), desde que comprove renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais.
Na decisão, expedida pela desembargadora Inês Trindade Chaves de Melo, assinada no dia 11 de dezembro de 2020, foi considerado que a aprovação da gratuidade para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos por parte do Legislativo é inconstitucional, uma vez que tal decisão é uma prerrogativa do Executivo.
A gratuidade foi estabelecida por um projeto de lei, proposto pelo Legislativo, e aprovado em 2012. De acordo com o texto da lei, a gratuidade é assegurada aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta), desde que comprove renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais.
Na decisão, expedida pela desembargadora Inês Trindade Chaves de Melo, assinada no dia 11 de dezembro de 2020, foi considerado que a aprovação da gratuidade para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos por parte do Legislativo é inconstitucional, uma vez que tal decisão é uma prerrogativa do Executivo.
