Câmara Municipal aprova programa de incentivo à regularização fiscal

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu aprovou em 1ª discussão projeto de lei do Executivo municipal que institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública da cidade. Um dos objetivos é regularizar e consolidar os créditos tributários do município, concedendo desconto em juros e multa em pagamentos à vista ou parcelados.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Dudu Reina, a aprovação é boa notícia para quem está em débito com a Prefeitura de Nova Iguaçu.

“Nesta quinta-feira, dia 23, às 10 horas, neste plenário, iremos realizar uma audiência pública para apresentar à sociedade este projeto. Todos estão convidados, entidades do comércio e associação de contadores, inclusive. Nosso objetivo é discutir com o maior número de pessoas o benefício que o prefeito Rogerio Lisboa está concedendo, além de socializar a informação e ouvir a opinião dos moradores e comerciantes da cidade”, afirmou.

Também foi aprovado Projeto de Lei nº 46/2022 que autoriza a implantação do Centro de Reabilitação Integral para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No local, haverá atendimentos terapêuticos alternativos, qualificação dos profissionais que irão atender os autistas e distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes alimentares.