Câmara Municipal de Nova Iguaçu aprova REFIS 2022 em definitivo

Após muito estudo pelo corpo jurídico da CMNI e pelos vereadores, o projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a fazenda pública iguaçuana foi aprovado em definitivo. O presidente da Câmara, vereador Dudu Reina fez questão de discutir com todos os segmentos sociais o texto. Pessoas físicas ou jurídicas de Nova Iguaçu poderão quitar seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2021.

Esse é o maior programa de parcelamento da história da cidade, que buscou o aumento da arrecadação do Município, que possui mais de 2,5 bilhões de reais em créditos a receber, bem como incentiva a população na regularização de suas pendências com a Prefeitura.

O projeto enviado pelo executivo foi alterado a fim de alcançar maior número de contribuintes em débito com a Fazenda.

Entre as emendas aprovadas na sessão de hoje (28/06), todas elas acolhidas em decorrência da audiência pública realizada no último dia 23, destacamos as seguintes:

- Aumento do parcelamento em até 72 vezes.
- Descontos progressivos de juros e multas, de 100% a 75%.
- Parcelamentos sem incidência de juros vincendos.
- Honorários da Procuradoria Geral do Município diluídos nas 12 primeiras parcelas, ao invés das 5 primeiras.
- Cancelamento do REFIS apenas nos casos de atraso superior a 180 dias ou de não pagamento em 6 parcelas consecutivas ou 6 intercaladas
- Fim do “pedágio” para adesão ao REFIS.