Câmara de Nova Iguaçu discute Lei que veta nomeações de agressores de mulheres no Poder Público

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu discutiu, na última semana, dois projetos de Lei que vedam a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas na Lei Maria da Penha no âmbito da administração pública direta e indireta, nos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão.

Segundo o autor, vereador Jeferson Ramos, trata-se de um passo importante para proteger a probidade administrativa e estimular a moralidade no exercício das funções públicas.

“Nosso projeto estabelece que a vedação começa com a condenação em decisão transitada em julgado e termina com a comprovação do cumprimento da pena”, disse.

Os textos seguem para relatoria das Comissões Pertinentes, sendo colocados em votação posteriormente.