Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebe visita de estudantes de Direito

A Câmara Municipal de Nova Iguaçu recebeu a visita técnica de 53 estudantes do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá. Eles participaram de palestras sobre os Poderes da República, o Papel do Legislativo Iguaçuano e discutiram e aprovaram projetos de lei, da mesma forma como faz um vereador.

Acompanhados pela professora Adriana Andrade, coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade, o grupo foi recebido pelo procurador-chefe da Câmara, João Bosco, pelo diretor legislativo Paulo Jordão e pelo assessor legislativo Raphael Alvarez.

No projeto apresentado, que falava sobre o uso de coleiras em animais, quando em passeio pela rua com seus tutores, havia um erro, propositadamente, erro que foi reconhecido pelos estudantes. No artigo 2º, ele determinava penas criminais para quem infringisse a lei, o que é inconstitucional. Câmara Municipal não pode impor penas criminais.