Como membro da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 032/20, do Poder Executivo, tenho conversado com diferentes entidades que representam os servidores públicos.

O objetivo é ouvir as demandas das categorias e debater a reforma administrativa proposta pelo Governo Federal.

A PEC reformula as regras do serviço público na União, estados e municípios e, entre as propostas, extingue a estabilidade para futuros servidores (exceto para as carreiras de Estado) e acaba com diversos benefícios hoje previstos aos servidores nas legislações locais. Entre eles estão a licença-prêmio, os adicionais por tempo de serviço (como triênio, por exemplo), promoções automáticas e outros.

Tenho 30 anos da minha vida dedicados ao serviço público. Fui policial civil, oficial de justiça e sou delegado federal. Faço questão de lutar pela melhoria da eficiência deste serviço e, isso sim, é o que deveria estar sendo discutido.

Hoje, estou deputado federal, sou da base, defendo o governo, e por isso me sinto bem à vontade em fazer esse alerta.

Essa reforma administrativa vem em um péssimo momento para o país. O Brasil não tem maturidade e seriedade política suficiente para mudanças dessa natureza. Essa PEC entrega o serviço público nas mãos de empresas privadas, terceiriza a prestação de serviços, com respaldo de alguns poucos técnicos preparados.

Além disso, diante das instabilidades trazidas pela pandemia e da inconsistência no cenário político, temos que ter a consciência de que não é oportuno colocar em pauta a retirada de direitos conquistados pelos servidores. O debate deveria estar focado em reequilibrar a função pública e valorizar aqueles que se dedicam ao funcionamento da máquina.