Cláudio Goulart: Quinto Constitucional e Republicano

Por força do disposto no Artigo 94 da Constituição da República, um quinto dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e dos Tribunais Superiores são compostos por magistrados oriundos dos quadros da advocacia e do Ministério Público – é o chamado Quinto Constitucional.

O objetivo do “Quinto” é tornar o processo de julgamento destas cortes ainda mais qualificado. Afinal, a experiência pretérita de desembargadores e ministros com relevante passagem pela advocacia e pelo Ministério Público torna o processo decisório ainda mais aperfeiçoado. Em relação às vagas destinadas para advocacia, quem escolhe a lista sêxtupla inicial é o Conselho Seccional da OAB em cada estado.

Assim, no Rio de Janeiro, a OAB RJ forma uma lista sêxtupla, votada pelo seu conselho, e a encaminha para o respectivo tribunal, que reduz o rol para os três mais votados em seus colegiados; encaminhando, a seguir, os nomes para o governador (Tribunal de Justiça) ou presidente da República (Tribunais Regionais Federal e do Trabalho), que nomeiam quem entendam ser o mais preparado para o cargo.

Por isso, não há dúvida de que a lisura e transparência no processo de escolha dos novos desembargadores são fundamentais para a sociedade, com os candidatos cumprindo, rigorosamente, o que manda a Constituição, sobretudo a parte que afirma: “(que a lista será composta) de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.

Infelizmente, há muito se tem observado que a formação da lista sêxtupla é afetada por interesses que em nada dialogam com os princípios republicanos. A OAB RJ parece refém de toda sorte de interesse particular. Indicações de parentes e amigos de ministros e desembargadores, parlamentares e integrantes do poder executivo são normalizadas ao invés de contestadas em sua legitimidade.

Nos próximos meses, a seccional da Ordem no Rio de Janeiro formará três novas listas de candidatos ao Quinto Constitucional. Portanto, terá a “oportunidade” de se perder ainda mais nesse cenário nebuloso ou, por outro lado, terá a enorme chance de
renovar seus votos com a observação rigorosa de nossa Carta Magna.

Como presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ) e também integrante do Conselho Seccional da OAB RJ, espero e luto para que a Ordem tenha como parâmetro a segunda opção, pois o Quinto não deve ser apenas constitucional, mas igualmente republicano.