Fernando Valente Pimentel: Estratégia orçamentária para a trilha do desenvolvimento

Seria importante um orçamento plurianual da União, com indicativos de médio e de longo prazos, permitindo que empresas,  agentes econômicos e a sociedade tivessem previsibilidade para planejar investimentos e negócios. Porém, as peças orçamentárias são anuais, contemplando o custeio da máquina administrativa,
projetos imediatistas e conjunturais.

O Orçamento da República está muito engessado. O que resta de verbas discricionárias não chega a 10%. É compreensível que haja verbas compulsórias para Educação e Saúde, mas cabe avaliar a evolução de cada situação num espectro maior de tempo. Por exemplo: a população está envelhecendo. Não será necessário,
num futuro próximo, destinar mais recursos à assistência médico-hospitalar?

Quanto ao ensino, os conceitos atuais, além da escolaridade convencional, exigem aprendizado continuado, bem como a inclusão digital. Ou seja, é preciso verba maior.

Sem uma peça plurianual, é difícil dimensionar todas essas questões no âmbito das transformações do Brasil e do mundo, que ocorrem de maneira cada vez mais rápida. Torna-se muito mais complexo direcionar de modo eficaz os investimentos públicos de modo compatível com as limitações e possibilidades reais decorrentes do montante da receita tributária.

Também fica clara a importância da Reforma Administrativa, cujo principal objetivo é organizar a estrutura da máquina estatal, melhorando sua eficiência, produtividade e programas de carreiras, bem como fortalecendo as áreas que têm mais demandas. Com os serviços do governo cada vez mais digitalizados, é possível alocar recursos para prioridades não ligadas ao atendimento do público em repartições.

O avanço para um sistema de orçamento plurianual tem total congruência com a Reforma Administrativa e a Tributária. Esta, num primeiro momento, não terá capacidade de reduzir a carga de impostos, mas sim de equilibrar a taxação dos distintos setores de atividade, desburocratizar e simplificar o pagamento.

Os custos acessórios para recolher impostos são mais impactantes para as empresas que declaram pelo lucro real e presumido e inferiores no âmbito do Simples. Não é sem razão que muitas organizações deste último grupo, numa espécie de “complexo de Peter Pan”, hesitem em crescer, temerosas da complexidade e ônus de ascender a outros regimes.

A Reforma Tributária deveria contemplar um sistema mais previsível e menos sujeito a interpretações jurídicas. Devido a todas essas complexidades e ambiguidades, o contencioso administrativo e judicial brasileiro na esfera tributária representa 75% do PIB, correspondentes a R$ 5,44 trilhões, conforme estudo do Insper para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A equação “orçamento-máquina administrativa estatal-tributos” é estratégica e crucial para a retomada do crescimento e a trilha do desenvolvimento. Porém, estamos tentando ingressar no futuro com uma estrutura que sequer dava certo no passado. É preciso avançar!