As Leis de Incentivo Fiscal são métodos que permitem a renúncia fiscal dos recursos arrecadados com o objetivo de incentivar projetos da sociedade em áreas como Cultura, Saúde e Esporte. Significa dizer que o valor doado é descontado dos impostos pagos por pessoas e empresas e destinado a apoiar causas que estão de acordo com seus valores e priorizadas pelas políticas públicas setoriais. Esse processo estimula as doações, uma vez que o dinheiro já seria despendido obrigatoriamente na forma de imposto.

Uma das maiores e mais amplas leis de incentivo do país é a Lei Rouanet, criada em 1991 para apoiar projetos na área da Cultura. Foi ela, inclusive, que estabeleceu as bases para muitas leis que vieram depois. Rodeada por desinformação e polêmicas, o que muitas pessoas não sabem é que a Lei Rouanet também favorece organizações da sociedade civil que trabalham com atividades culturais no atendimento à população mais vulnerável.

No Terceiro Setor, as Organizações não Governamentais (ONGs) de médio a grande porte costumam captar recursos para seus projetos via leis de incentivo. Apesar de exigir gasto financeiro e tempo das instituições, em função da burocracia envolvida, é uma grande oportunidade para a entrada de novas doações. Um levantamento da Nexo Investimento Social e da startup Prosas mostra que os investimentos em projetos da área cultural cresceram 29% entre janeiro e setembro de 2021 em comparação ao mesmo período em 2020.

Em meio aos debates e às disputas de narrativas, o que precisa ser enaltecido é que esse tipo de incentivo traz um retorno significativo ao se considerar que, no primeiro ano de pandemia, o setor cultural foi fortemente impactado. Com a volta das atividades em 2021, o apoio financeiro via Lei Rouanet vem beneficiando artistas e instituições que realizam ações sociais e, principalmente, as comunidades atendidas. Sem o incentivo, diversas iniciativas que hoje geram grande impacto positivo e milhares de empregos não poderiam sequer existir.

Possibilidades reais de mudança surgem quando projetos, por menores que sejam, recebem suporte para serem desenvolvidos. No atual cenário de desigualdade social no Brasil, a falta de investimentos em Educação, Saúde, Esporte e Cultura perpetua o ciclo histórico de vulnerabilidade social da população, favorecendo o avanço da miséria, da fome, do desemprego e da violência.

Por isso, o fortalecimento de mecanismos de apoio financeiro a projetos socioculturais, como a Lei Rouanet, é de suma importância para a promoção da justiça social e para o desenvolvimento do país.