Paulo Kendi T. Massunaga: Lobby: a caminho da regulamentação

O projeto de lei (PL 1202/07) que regulamenta o lobby e que estava parado no Congresso foi aprovado, em novembro, pela Câmara dos Deputados. O texto segue agora para o Senado, que debaterá se a prática exercida por pessoas ou empresas para influenciar a aprovação de demandas específicas de seus interesses, pelo poder público, deve mesmo ser regularizada ou não.

Temos, como sociedade, o hábito de associar a palavra lobby a algo negativo e que nos gera desconfiança. No entanto, o Brasil é um dos poucos países do mundo que não possui uma legislação específica sobre esse tema. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) inclusive recomenda a regulamentação do lobby. O envolvimento de grupos específicos e da população nas discussões políticas precisa ser encorajado. Precisamos enxergar a defesa de interesses por parte do setor privado como algo legítimo e propício para o crescimento econômico e para a geração de empregos que nosso país tanto necessita.

Os defensores do PL argumentam que seu principal objetivo é fazer com que a sociedade conheça a atuação do setor privado e saiba com quem o poder público discute projetos e decisões políticas de forma clara, diferente do que ocorre atualmente. Sendo, de fato, bem regulamentado, e tendo total transparência, o lobby certamente será benéfico para toda a sociedade.

O PL aprovado pelos deputados prevê o livre exercício da prática do lobby, mas ressalta a adoção de determinadas medidas como transparência, legalidade e ética, entre outros. O texto determina ainda a divulgação prévia das agendas e reuniões que acontecerem com integrantes do poder público.

Oferecer qualquer vantagem indevida, obviamente não pode ser feito pelo lobista. Especialistas avaliam que muitos pontos importantes sobre esse debate ficaram de fora como, por exemplo, garantir que grupos de ideias ou interesses opostos possam ter as mesmas oportunidades quando tratam da realização de audiências, sendo obrigatório o agente público ouvir a parte contrária, garantindo dessa forma a isonomia necessária para a análise e solução de determinadas questões.

Os riscos que podem estar atrelados à prática do lobby são certamente grandes quando não há transparência. Portanto, é fundamental que a legislação seja muito clara. Como tantos outros projetos, há aspectos positivos e negativos a serem amplamente debatidos pela sociedade.

Com a devida regulamentação através de uma legislação que cubra todos os pontos da questão, é preciso então delegar à sociedade civil e órgãos de controle uma fiscalização adequada e criteriosa, porém, sem excessos que acabem engessando a aplicação da lei. A ideia é garantir mais transparência nos processos para implementação de políticas públicas eficazes. A regulamentação do lobby pode de fato ser positiva para o mundo dos negócios e população.

Nossas leis precisam ser atualizadas na velocidade que o mundo exige. A modernização de nossa legislação é mais do que necessária, e nesse sentido esperamos maior celeridade do Congresso.

A Associação das Empresas de Engenharia do Estado do Rio de Janeiro (AEERJ) acredita que as empresas de nosso setor estão plenamente capacitadas para serem ouvidas pelo poder legislativo e, juntos, construir marcos regulatórios que facilitem a retomada do crescimento econômico.

Trata-se ainda do início de um longo e árduo caminho a ser percorrido. Ajustes e outros adendos neste Projeto de Lei ainda são necessários, mas avançar nesse tema é fundamental.