Modernizando a tropa

A aprovação do projeto de lei que cria a Lei orgânica da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros pelo Senado Federal é uma atualização mais do que necessária, tendo em vista até hoje as corporações atuarem dentro de um regimento pensado há décadas. O mundo mudou e, naturalmente, é preciso ajustes dentro dessa nova perspectiva.
Com opiniões distintas, tem quem seja favorável e os que pensam contrário, porém, se trata de algo inevitável. Uma Lei orgânica para todo o país pode significar um primeiro passo para a integração da segurança pública, algo a ser considerado diante do atual cenário da violência. Hoje as polícias militares seguem o regimento de cada estado e, com a nova Lei, um modelo federativo padronizará seus funcionamentos e atuações. O texto tem uma lista de 37 garantias para que profissionais das corporações ocupem cargos na ativa, reserva remunerada ou como reformados (aposentados). Entre elas, foram definidas regras sobre o uso privativo dos uniformes, insígnias, distintivos e porte de arma.
São muitos os pontos. O artigo 29, por exemplo, indica que os comandantes da PM responderão diretamente ao governador. Para alguns, abre-se espaço para a extinção das secretarias de Segurança Pública, mas o ideal é que haja na secretaria um quadro técnico que junto ao comando da polícia possa alinhar iniciativas a serem remetidas ao chefe do Executivo.
A Lei prevê também que as ouvidorias sejam subordinadas diretamente ao comandante-geral da corporação, o que para alguns pode diminuir o controle civil sob o órgão que apura ações de policiais. No entanto, podemos partir do pressuposto que o comandante é a pessoa mais indicada para apurar os fatos e resolver as questões pertinentes à tropa.
A nova Lei prevê ainda que oficiais da PM tenham bacharelado em Direito ou curso de formação reconhecido pelas corporações ou estados. Um ponto positivo, elevando ainda mais o nível profissional da corporação, embora a atuação do policial seja mais ampla, essencialmente no trato com o ser humano.
O acesso de mulheres nas corporações, manifestações políticas, requisitos para ingressarem na carreira, registro de armas são outros pontos abordados no texto, entre outros.
Mais que um passo para a modernização do regimento, a Lei é uma demonstração significativa de atenção das autoridades para vários temas pertinentes às tropas militares que precisam desse olhar contínuo para o bom exercício da profissão.