Bruno Garcia Redondo: Dívida do Rio com a União e a liminar favorável do STF: alívio imediato aos cofres públicos?

A semana começou com boas notícias e uma vitória para o Governo do Rio de Janeiro. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu liminar em favor do Estado na ação impetrada pelo governador Cláudio Castro, que pede a suspensão do pagamento da dívida com a União. A ação, com todos os pleitos, ainda será julgada pelo STF. Mas a decisão de Toffoli já é um pequeno alívio aos cofres públicos.

A partir de agora, o Rio deverá pagar parcelas iguais às repassadas nos mesmos meses do ano passado. Foi limitado o total de dívida a ser pago, por ano, ao valor quitado em 2023. Ou seja, as parcelas foram reduzidas. Considerando as parcelas pagas de janeiro a maio deste ano, a quantia total foi de cerca de R$ 3,4 bilhões. Como o montante total de 2023 foi de R$ 4,9 bilhões, falta R$ 1,5 bilhão para atingir esse valor em 2024. O limite estabelecido pela liminar será alcançado em setembro.

Mas ainda há um caminho longo a ser percorrido. É preciso chegar a uma solução mais justa. A dívida do Rio é histórica, começou com R$ 13 bilhões e chegou a impagáveis R$ 191 bilhões. Isso porque já foram quitados R$ 155 bilhões, sendo R$ 108 bilhões apenas de juros e encargos! Uma conta que nunca fechou. O Estado quer quitar a dívida, mas pede que o montante seja recalculado, atualizado com novo indexador, para não colocar suas despesas em risco.

Essa dívida multibilionária compromete o desenvolvimento do Rio de Janeiro e afeta diretamente a população. Afinal, para investir na prestação de serviços públicos aos cidadãos e promover o crescimento socioeconômico, o Estado do Rio precisa de equilíbrio financeiro.

Como aumentar o investimento em políticas públicas fundamentais (assistência, saúde, educação, segurança, transporte, infraestrutura etc) se recursos preciosos vão para juros da União? A população cresce, as dificuldades aumentam e novas demandas surgem, exigindo, por vezes, aumento de investimentos (evidentemente sem jamais perder de vista a eficiência pública, a economicidade e a racionalidade das despesas).

Os recursos que o Rio de Janeiro destina ao pagamento da dívida, para a União não faz (tanta) falta. Mas, para o Estado do Rio, são essenciais. Proteger a população fluminense deve estar acima de qualquer desavença político-partidária. 

* Bruno Garcia Redondo é doutor e mestre em Direito, professor da PUC-Rio e UFRJ, procurador da UERJ