Raul Velloso: Como enfrentar a crise financeira municipal

Ao mesmo tempo que os gastos previdenciários disparavam em todas as esferas de governo – só que com maior força nos municípios – nestes, e mais recentemente, foi tomada a decisão de contratar mais gente para poder subir bem mais os gastos dos segmentos do chamado “núcleo duro” social, de prioridade mais que óbvia, vale dizer, educação, saúde e assistência social, embora sem definição clara das fontes de custeio dos custos adicionais, algo que deveria ter surgido naturalmente como parte do mesmo processo.

Dado que na previdência municipal predomina o Regime Geral, com contribuição patronal de 20% sobre a folha, seguiram-se daí gastos mais elevados com tais contribuições à previdência social que os municípios passariam a desembolsar, em decorrência de maiores gastos com o pessoal ativo em si, que, por último, tinha passado a crescer mais pelas novas tarefas antes citadas.

Daí ter surgido a simples suspensão de pagamentos relacionados com contribuições patronais devidas ao INSS à espera de alguma solução, ou, no caso dos municípios que têm regimes próprios, aos respectivos fundos. Mas há também obrigações financeiras atípicas que não foram cumpridas, como as que se referem a precatórios, que ficaram em busca de equacionamento.

O que fazer mais? Em reação ao elevado crescimento dos passivos atuariais consolidados em si, em face dos novos compromissos assumidos com aposentadorias e pensões, a saída é conhecida e se chama “equacionamento previdenciário”.

O que já foi feito na direção de arrumar a casa? Devem-se destacar os ingentes esforços da CNM – Confederação Nacional de Municípios, que vem apresentando diagnósticos relevantes sobre o assunto, propondo o citado equacionamento previdenciário, assessorando grupos de municípios na busca de soluções, fazendo gestões cuidadosas mas incisivas junto ao meio político em geral, alertando para o fato de que vários municípios teriam assumido elevados compromissos financeiros na área de gastos sociais sem fontes adequadas de custeio, o que tende automaticamente a levar ao aumento formal ou informal de endividamento. E a busca de um equacionamento definitivo da situação fiscal em um sentido amplo, sem precisar recorrer a soluções irregulares ou atípicas (como a mera suspensão de pagamentos).

Vem também defendendo insistentemente uma proposta de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento junto ao INSS, que tem tido várias idas e vindas, mas que parece evoluir para um final favorável aos entes. Ao mesmo tempo, tramitaram duas propostas de emenda constitucional, uma através da Câmara Federal e a outra, do Senado, com várias medidas de ajuste. Agora, acabaram de apresentar uma nova proposta de emenda...