Marcos Espínola: Letalidade x STF

Na pandemia, o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a realização de operações policiais em comunidades do Estado do Rio. Até aí o momento era excepcional. Agora, a Corte definiu o alcance da liminar, no julgamento de embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, seguindo o voto do ministro Edson Fachin. Entre outros pontos, o Plenário determinou que o estado encaminhe ao STF, em até 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. Porém, o que não se fala é que a letalidade maior é a promovida pelo crime e carecemos urgentemente de um plano de segurança nacional para frear essa violência.

O STF identificou, no Rio, situação de práticas policiais que contrariam os direitos e os deveres estabelecidos na Constituição, considerando que a matéria diz respeito aos direitos humanos e está relacionada aos direitos à vida e à segurança pública, que devem ser assegurados pelos órgãos de segurança e pelo Estado. Estabeleceram que o uso da força letal por agentes do Estado só deve ocorrer depois de esgotados todos os demais meios e em situações necessárias para a proteção da vida ou a prevenção de dano sério, decorrente de ameaça concreta e iminente, texto este que já está contido na lei, qual seja o instituto da legítima defesa.

Com a devida data vênia ao STF, no papel pode ser assim, mas na realidade o cenário é de guerra, estando a Cidade dominada por narcotraficantes e milicianos. A polícia enfrenta organizações com armamentos de exército. Falta efetivo, treinamento, equipamento e, acima de tudo, investimentos e um plano de segurança nacional com base na inteligência.

O Rio teve em 2023, quase 3.400 mortes violentas e foi um dos únicos cinco estados a ter alta na comparação com o ano anterior. Uma onda de violência crescente. Somente no primeiro daquele ano, foram registrados 924 homicídios, sendo as guerras entre quadrilhas de traficantes e milícias apontadas como o principal motivo.

Devemos falar da letalidade policial e nos cuidados com a população, mas é preciso deixar claro para a o público que a polícia também é vítima desse cenário caótico e a única a se manter na linha de frente no combate ao crime.

É preciso refletir que se ela é acusada de ser a que mais mata também é a que mais morre e não podemos permitir que aja inversão de valores, na qual a polícia apareça como o algoz em detrimento dos criminosos que são os causadores do mal que assola nossa sociedade.

*Marcos Espínola é advogado criminalista e especialista em segurança pública