O papel da FIA-RJ na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Em julho de 1990 a sociedade brasileira ganhou um importante instrumento para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, quando a Lei 8.069, instituiu o mais importante marco legal de proteção em nosso país: Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Após mais de três décadas de sua implementação a lei continua a desafiar a todos que buscam proteger, orientar e dar oportunidades para uma nova geração que nasce a cada dia.

Dentre as instituições públicas que se dedicam exclusivamente a esta missão se apresenta a Fundação para a Infância e Adolescência, que atua há mais de meio século, cuidando deste importante segmento de nossa comunidade, sementes de um futuro mais promissor. A FIA-RJ é hoje o principal ente público do Poder Executivo, no contexto do Sistema de Garantia desses Direitos.

A Fundação, que integra a administração indireta do Governo do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Rio de Janeiro, aproveita a celebração dos 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para divulgar dados de seus programas como o SOS Crianças Desaparecidas, o Programa Trabalho Protegido na Adolescência e o Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência.

A FIA-RJ desenvolve diversos programas que colaboram diretamente na efetivação de direitos sociais, contendo avanços significativos no campo das políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, sempre com o compromisso de assegurar o desenvolvimento biopsicossocial e o exercício da cidadania ao público atendido, a partir da viabilização dos direitos previstos em lei.

O Programa SOS Crianças Desaparecidas tem mais de 3.890 pessoas localizadas; o Programa Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA: no ano de 2023, teve 227 adolescentes encaminhados ao estágio sociolaboral em órgãos parceiros; e o Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência - NACAs: teve 6.485 crianças e adolescentes atendidos em 2023.

O princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos e melhor interesse assegura que, em qualquer situação, encontre-se a alternativa que garanta que os interesses da criança e do adolescente estejam sempre em primeiro lugar.

Nas ações relativas aos direitos de crianças, devem ser considerados, primordialmente, os interesses dos infantes.

A cada novo projeto e, sobretudo, na manutenção de programas sociais de extrema relevância para acolher e atender aos mais vulneráveis no universo de crianças e adolescentes, a FIA reafirma seu compromisso de lutar para que a comemoração de 13 de julho não seja apenas um marco histórico, muito menos uma simples comemoração de aniversário, mas um ponto de partida para que muitos outros anos venham de plena efetivação desta lei protetora.