Marcos Espínola: Recomposição salarial para segurança pública

Muito se fala sobre as condições de trabalho e remuneração de servidores públicos de um modo geral, porém com todo o respeito as outras funções é inadmissível que os agentes de segurança pública, que englobam as polícias e os bombeiros militares, verdadeiros heróis e guerreiros que convivem na linha do perigo, não tenham a devida recomposição salarial como acontece com outras categorias. Num cenário que vivemos no Rio de Janeiro, os profissionais da segurança pública sobrevivem com condições de trabalho aquém do que precisam para enfrentar o poderio das facções criminosas. Preservar seus direitos é o mínimo que se pode exigir, dentre eles a recomposição do salário como acontece com todos os outros servidores.

Há em vigor a Lei 9.436/21, criada para promover a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, prevendo uma série de reajustes e benefícios financeiros para melhorar as condições salariais dos profissionais, dentre eles policiais militares, civis e penais, além de bombeiros e outros funcionários públicos. Essa lei determina o percentual de 13,05% como índice de reajuste para 2022, correspondente a 50% da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado desde o dia 06 de setembro do ano de 2017 até 31 de dezembro de 2021. Infelizmente, muitos não foram contemplados com essa recomposição, um direito legal que precisa ser cumprido.

Essa recomposição é dividida em três parcelas para compensar as perdas inflacionárias acumuladas e estende-se para os profissionais na reserva, reformados, inativos e pensionistas. Vale ressaltar que a primeira parcela já foi paga, mas a segunda, que representa um aumento de 6,5%, ainda não foi implementada. É preciso que cada profissional fique ligado e, se necessário, vá atrás desse direito. Afinal, a Cesar o que é de Cesar.

A preocupação com essa questão salarial para a segurança pública é justa e legítima, pois a esmagadora maioria desses servidores se dedica e faz a máquina pública funcionar, ainda que, muitas vezes, em condições precárias que exige superação. Uma prova de profissionalismo e comprometimento digna de reconhecimento público.

O tema é tão relevante que a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou recentemente a criação do Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, com previsão de reajuste salarial e critérios nacionais para promoção, entre outras ações. O pacto está previsto no PL 2.573/2021, que inclui entre os beneficiados, bombeiros militares, guardas municipais, policiais militares e civis. O texto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e visa a melhoria da remuneração, condições de trabalho, cuidados com a saúde e formação da categoria.

Enfim, fica o alerta para que os direitos dos servidores da segurança pública sejam respeitados e devidamente garantidos, pois, quanto aos seus deveres, o balanço final é positivo dentro das limitações do próprio sistema, porém recompensados pela bravura de cada um deles. Esses homens e mulheres entregam sua própria vida em defesa da sociedade, servindo e protegendo o bem comum e a ordem pública.

* Marcos Espínola é advogado criminalista e especialista em segurança pública