Dezembro Vermelho e o compromisso da advocacia com a dignidade humana

Quando assumi a responsabilidade de dirigir a Defesa da Diversidade na OAB-RJ, entendi que meu papel vai muito além da representação corporativa. Trata-se de um compromisso ético e político com a construção de uma sociedade verdadeiramente justa. E o Dezembro Vermelho nos convoca, todos os anos, a reafirmar esse compromisso de forma concreta e urgente.

Não podemos encarar essa campanha apenas como mais uma ação de saúde pública. Ela representa, na verdade, um imperativo de direitos humanos. A luta contra o HIV e as outras infecções sexualmente transmissíveis carrega consigo a necessidade de enfrentarmos o estigma, o preconceito e a discriminação que ainda persistem em nossa sociedade. Como advogado e ativista LGBTQIAPN+, percebo diariamente como esses elementos se entrelaçam e causam sofrimentos que vão muito além da doença em si.

Nossa Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Mas sabemos que a lei no papel não basta. É preciso torná-la viva, presente no cotidiano das pessoas. A Lei 12.984/2014, que criminaliza qualquer forma de discriminação contra pessoas vivendo com HIV, precisa ser conhecida e aplicada. Já a Lei 14.289/2022, que assegura o sigilo sobre a condição sorológica, protegendo a intimidade e a vida privada, não pode permanecer desconhecida pelos operadores do direito.

A advocacia tem uma função pedagógica fundamental nesse processo. Precisamos formar profissionais conscientes de que a defesa da cidadania passa necessariamente pela proteção dos mais vulneráveis. Quando um advogado deixa de conhecer essas garantias legais, quando um operador do direito reproduz estigmas ou permite violações de sigilo, estamos falhando em nossa missão constitucional.

Minha trajetória como Coordenador de Diversidade Sexual na Prefeitura do Rio e agora na OAB-RJ me mostrou que as barreiras mais difíceis de derrubar são aquelas construídas pela ignorância e pelo medo. O HIV hoje é uma condição crônica tratável. As pessoas que vivem com o vírus podem ter vida plena, trabalhar, amar, constituir família. Mas quantas ainda enfrentam demissões ilegais? Quantas têm sua intimidade exposta? Quantas sofrem com a negação de direitos básicos?

Por isso, acredito que o Dezembro Vermelho precisa nos mobilizar para além da conscientização sobre prevenção e testagem, embora elas sejam essenciais. Precisamos usar esse momento para fortalecer a rede de proteção jurídica, para capacitar advogados, para cobrar do poder público políticas efetivas de acesso ao tratamento e para garantir que nenhuma pessoa seja marginalizada por sua condição sorológica.

A diversidade que defendemos só existe plenamente quando abrange todos, sem exceção. Quando acolhemos e lutamos por cada pessoa, independentemente de sua sorologia, orientação sexual ou qualquer outro marcador social. Nossa força está exatamente nessa capacidade de construir pontes onde outros erguem muros.

Como profissionais do direito, temos a obrigação ética de transformar o ambiente jurídico em um espaço seguro e acolhedor. A indiferença é a maior aliada do preconceito, e a OAB jamais será indiferente. Dezembro é Vermelho para nos lembrar que ainda há muito a fazer, mas também para celebrar cada conquista, cada lei aprovada, cada vida protegida. E que possamos, juntos, seguir nessa luta até que a dignidade humana seja, de fato, garantida a todos.