Josier Vilar: A economia e o futuro do Rio de Janeiro estão em risco

O julgamento das ADIs 4917 e 4918 pelo Supremo Tribunal Federal, previsto para 6 de maio de 2026, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo, transcende o campo jurídico. Trata-se de uma decisão com profundo impacto sobre o futuro econômico do estado do Rio de Janeiro e sobre a própria integridade do pacto federativo brasileiro.

A possível validação da Lei nº 12.734/2012 representa uma ameaça concreta ao equilíbrio fiscal de todo o Estado, em especial de municípios como Rio de Janeiro, Maricá, Macaé, Niterói, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Rio das Ostras e Quissamã. Essas cidades, ao longo de décadas, não apenas contribuíram para a atividade petrolífera, mas também absorveram seus impactos sociais, urbanos e ambientais, contribuindo de forma decisiva para a economia nacional.

A Constituição de 1988 estabeleceu um arranjo claro: os estados produtores abriram mão da cobrança de ICMS sobre o petróleo em contrapartida à participação nos royalties. Esse acordo não foi circunstancial — foi estruturante. Alterá-lo agora significa romper um compromisso constitucional, fragilizar a segurança jurídica e comprometer a previsibilidade necessária à gestão pública.

O contexto atual torna essa discussão ainda mais sensível. A valorização do petróleo no cenário internacional e o fortalecimento da Petrobras ampliam a relevância estratégica desses recursos. Retirar receitas dos entes diretamente impactados pela produção é não apenas injusto, mas economicamente contraproducente.

Não há desenvolvimento nacional consistente quando se enfraquece quem produz. Tampouco há pacto federativo quando se relativiza o cumprimento da Constituição.

Diante disso, é fundamental que lideranças políticas, gestores públicos e a sociedade civil compreendam a gravidade do momento e se mobilizem em defesa de um princípio básico: o respeito aos acordos que sustentam a federação.

O Rio de Janeiro não reivindica privilégios. Reivindica, tão somente, o cumprimento da Constituição e o respeito a direitos historicamente pactuados.