Leonardo Picciani - A problemática do mercado das bets: é preciso propor ações viáveis para mitigar os prejuízos

O Brasil enfrenta hoje uma crise de saúde pública que não faz barulho, mas destrói lares todos os dias. Desde a regulamentação das apostas de quota fixa, os jogos de azar online, as chamadas bets, explodiram. E com elas, explodiu também o número de famílias das classes C, D e E afundadas em dívidas, ansiedade e desespero. A regulamentação foi um passo necessário, mas insuficiente. Agora é hora de corrigir a rota antes que o dano seja irreversível.

Os dados são alarmantes. O último artigo da Comissão de Saúde Pública da The Lancet, publicado em outubro de 2024, aponta que a liberalização de jogos online sem salvaguardas robustas está associada a um crescimento exponencial de casos de Transtorno do Jogo Patológico em países de renda média. O estudo destaca que o Brasil, com alta penetração de celular e baixa educação financeira, tornou-se zona de risco. A Comissão é taxativa: o modelo atual de apostas 24h, com estímulos dopaminérgicos idênticos aos de caça-níqueis, produz dependentes em escala industrial.

A indústria não sobrevive do apostador recreativo de R$10 no fim de semana. Estudos internacionais citados pela Lancet mostram que entre 4% e 6% dos usuários — justamente os que desenvolvem dependência — respondem por mais de 50% da receita das plataformas. É o chamado modelo de negócios da adicção. Sem o jogador compulsivo, a conta não fecha. Por isso, qualquer argumento de "jogo responsável" vindo do setor é frágil: o lucro está na doença.

Embora as apostas esportivas tenham sido a porta de entrada no Brasil, os dados do setor já mostram que cassinos online, com jogos de resultado instantâneo como tigrinho, roleta e crash, ultrapassam 60% do faturamento das plataformas. A diferença é crucial: aposta esportiva tem evento real e tempo de espera. Cassino online é estímulo contínuo, 24h por dia, sem intervalo. É máquina de produzir compulsão. É por isso que países como Reino Unido já tratam os dois produtos com regras diferentes.

O governo teve coragem de tirar as bets da clandestinidade e iniciar a tributação. Isso foi fundamental. Mas regulação não é só arrecadar. É proteger. E as classes C, D e E, estão sendo as mais expostas. São trabalhadores que veem o salário sumir na madrugada, são mães que penhoram o Bolsa Família, são jovens que trocam o sonho da faculdade pela ilusão do ganho fácil.

Por isso, defendo um pacote de mitigações realistas, aplicáveis já, e alinhadas ao interesse público:

Propostas Legislativas Urgentes:

1. Janela de descanso obrigatória: Determinar o fechamento de todos os cassinos online das 1h às 6h da manhã. Ninguém toma decisão financeira saudável de madrugada. É nesse horário que o transtorno age.
2. Autoexclusão com força de lei: Ampliar o sistema Gov.br para permitir autoexclusão definitiva do CPF e também exclusão por laudo médico apresentado por familiares de 1º grau. Dependência química tem internação involuntária. Dependência de jogo também mata e precisa de rede de proteção.
3. Publicidade com limite: Regulamentar fortemente a publicidade. Proibir qualquer veiculação em eventos com participação de menores de 18 anos. Criança não pode crescer achando que gol do Flamengo vem com tigrinho.
4. Separar o joio do trigo: Manter a operação apenas de apostas esportivas de quota fixa e banir cassinos online de resultado instantâneo. Estabelecer que o banimento ocorra no vencimento da outorga já paga ao governo, respeitando contratos, mas sinalizando o fim desse modelo.
5. Pedagogia e ciência: Tornar obrigatória a destinação de 1% do faturamento bruto para campanhas de esclarecimento e prevenção ao transtorno do jogo, com aprovação do Ministério da Saúde. E mais: obrigar as empresas a abrirem todos os dados técnicos, comportamentais e contábeis para universidades públicas produzirem pesquisa independente. Sem transparência, não há ciência.

Não somos contra a diversão do brasileiro nem o livre mercado. Somos contra um modelo que lucra com a ruína da população mais vulnerável. O DSM-TR5 (Manual Estatístico e de Diagnostico de Transtornos Mentais) já nos deu o diagnóstico. A Comisão de Saúde Publica da Lancet já nos deu o alerta global. Falta o Congresso Nacional dar a resposta.

Como ex- ministro dos Esportes, meu compromisso é com a família que está perdendo o sono por causa de dívidas. Vamos regular com firmeza, proteger quem mais precisa e garantir que tecnologia não seja sinônimo de exploração.