Aureo Ribeiro: O Pix é do Brasil — e quem o defende precisa de orçamento

Quando o governo dos Estados Unidos transforma o Pix em alvo de uma investigação comercial, o que está em jogo não é tarifa: é soberania. O Brasil construiu, com recursos públicos e inteligência própria, um dos sistemas de pagamento instantâneo mais avançados do mundo. Hoje, mais de 170 milhões de brasileiros e milhões de empresas usam o Pix todos os dias, de graça. É exatamente esse sucesso que incomoda.

A acusação de que o Pix prejudicaria “injustamente” empresas estrangeiras de pagamento — movida a partir de queixas de gigantes dos cartões e da tecnologia — precisa ser dita com todas as letras: trata-se de pressão de quem perdeu mercado para uma política pública que funciona. Não vamos pedir desculpas por ter criado algo que reduziu custos, ampliou a inclusão financeira e devolveu ao cidadão o controle do próprio dinheiro.

Por isso defendo, sem hesitação, que o Pix seja protegido na Constituição. Não me prendo a esta ou aquela proposta em tramitação — debato com todos os partidos, da situação à oposição, porque a defesa de um patrimônio nacional não tem dono nem cor partidária. O que importa é o conteúdo: garantir que o Pix permaneça gratuito para a pessoa física, de acesso universal, sem discriminação, e sob a gestão exclusiva do Banco Central, vedada qualquer terceirização a interesses privados. Blindar o Pix é blindar o país contra chantagem externa.

Essa defesa, contudo, seria incompleta — e até hipócrita — se parássemos no símbolo. De nada adianta inscrever o Pix na Carta Magna e, ao mesmo tempo, asfixiar quem o opera e o fiscaliza. É aqui que o debate precisa ganhar honestidade: o Banco Central acaba de sofrer corte de quase 19% em suas despesas discricionárias, justamente as verbas de custeio, contratos e tecnologia da informação que sustentam a supervisão do sistema financeiro. Reduzir o orçamento do BC em plena ofensiva contra o crime organizado é servir o jantar e tirar os talheres da mesa.

Falo com a autoridade de quem trabalha esse tema há uma década. Fui autor do projeto que se tornou a Lei nº 14.478/2022, o Marco Legal dos Ativos Virtuais, que criou regras para o setor e tipificou o crime de fraude com criptoativos. Presidi a CPI das Pirâmides Financeiras, que desnudou esquemas bilionários montados sobre a ilusão de rendimentos fáceis. Da CPI nasceu o PL 4.932/2023, sobre segregação patrimonial nas corretoras de criptoativos, e sou autor do PL 4.308/2024, que disciplina as stablecoins e exige autorização do próprio Banco Central para sua emissão. Conheço de perto como o dinheiro do crime se infiltra no sistema — e sei que ele só recua diante de fiscalização com gente, tecnologia e recursos.

Os fatos são recentes e graves. Operações como a Carbono Oculto e a Fluxo Oculto revelaram dezenas de bilhões de reais lavados por facções como o PCC por meio de fintechs usadas como bancos paralelos. O Banco Central reagiu, fechou brechas e passou a exigir autorização formal dessas instituições. Mas como sustentar esse cerco se o regulador perde orçamento e perdeu, na última década, mais de mil servidores, enquanto suas atribuições só cresceram? Não se combate o crime organizado com discurso. Combate-se com estrutura.

É por isso que constitucionalizar o Pix e preservar o orçamento do Banco Central são duas faces da mesma moeda — a moeda da soberania. De um lado, protegemos o sistema da pressão externa de quem quer reabrir o mercado brasileiro para tarifar o que hoje é gratuito. De outro, asseguramos que o Érgão responsável por operar e vigiar esse sistema tenha condições de proteger o cidadão contra fraudes e contra a infiltração do crime na economia formal.

A literatura sobre bancos centrais é clara: a independência de uma instituição pode ser esvaziada por restrição orçamentária, ainda que seus dirigentes tenham mandatos fixos. Cortar verba na hora errada é uma forma silenciosa de enfraquecer quem deveria estar mais forte. O Congresso não pode ser cúmplice disso.

Convoco, portanto, os colegas de todos os espectros políticos a um entendimento que está acima das disputas do momento. Defender o Pix é defender o consumidor brasileiro. Defender o orçamento do Banco Central é defender a mãe que recebe seu salário sem pagar tarifa, o pequeno comerciante que vende sem intermediário caro e a família que confia que seu dinheiro está seguro. É também defender a vítima da próxima pirâmide e o cidadão que não quer ver o crime organizado lavando bilhões nas bordas do sistema.

O recado é simples e firme: o Pix é do Brasil, e não se entrega à pressão de ninguém. Mas não basta proteger o símbolo — é preciso dar ao Banco Central os meios para defendê-lo. Soberania não se declara: sustenta-se com orçamento, com fiscalização e com coragem política.