Publicado 27/10/2022 10:51
Petrópolis - O Procon Petrópolis intimou nesta quarta-feira (26), a gerência geral da Caixa Econômica Federal (CEF) para que esclareça, no prazo de 24 horas, as medidas que serão tomadas em relação a liberação de contratos de empréstimos consignados aos beneficiários do Auxílio Brasil.
Na intimação encaminhada à CEF, o Procon alerta sobre o descumprimento de artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre eles o de número 36, que fala sobre a necessidade de informar o consumidor sobre os riscos dos produtos e serviços oferecidos.
“Estamos preocupados com esse novo pacote de empréstimos consignados lançado pelo Governo Federal às pressas e às vésperas das eleições. Sobretudo porque vai atingir um público considerado extremamente vulnerável. Causa espanto, inclusive, a irresponsabilidade com que o Governo Federal trata do assunto, já que, o empréstimo oferecido prevê o desconto de até 40% sobre o benefício de R$600 que vigora somente até dezembro deste ano. Em janeiro de 2023, o benefício ‘extraordinário’ cai para R$400”, ressaltou o coordenador do Procon, Fafá Badia.
Na intimação, o Procon também solicitou esclarecimentos à Caixa Econômica Federal sobre como serão tratados os contratos, que eventualmente, entrem em mora a partir de janeiro de 2023, frente a Lei do Superendividamento. “Além de se tratar de um público extremamente vulnerável, o comprometimento por até 36 meses sobre um crédito que só vigora (com acréscimo) por mais dois meses, é um verdadeiro crime”, enfatizou o coordenador.
O Procon Petrópolis fica localizado na Rua Dr. Moreira da Fonseca, número 33, no Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h. O telefone para contato é (24) 2246 8469.
“Estamos preocupados com esse novo pacote de empréstimos consignados lançado pelo Governo Federal às pressas e às vésperas das eleições. Sobretudo porque vai atingir um público considerado extremamente vulnerável. Causa espanto, inclusive, a irresponsabilidade com que o Governo Federal trata do assunto, já que, o empréstimo oferecido prevê o desconto de até 40% sobre o benefício de R$600 que vigora somente até dezembro deste ano. Em janeiro de 2023, o benefício ‘extraordinário’ cai para R$400”, ressaltou o coordenador do Procon, Fafá Badia.
Na intimação, o Procon também solicitou esclarecimentos à Caixa Econômica Federal sobre como serão tratados os contratos, que eventualmente, entrem em mora a partir de janeiro de 2023, frente a Lei do Superendividamento. “Além de se tratar de um público extremamente vulnerável, o comprometimento por até 36 meses sobre um crédito que só vigora (com acréscimo) por mais dois meses, é um verdadeiro crime”, enfatizou o coordenador.
O Procon Petrópolis fica localizado na Rua Dr. Moreira da Fonseca, número 33, no Centro. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h. O telefone para contato é (24) 2246 8469.
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