Prefeitura assina convênio com RJPrev, para Plano de Previdência Complementar voltado para novos servidores

Petrópolis - A Prefeitura de Petrópolis assinou na tarde desta segunda-feira (7) um convênio com a RJPrev, Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo determinação prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, para que estados e municípios instituam regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, que recebem acima do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social que, atualmente, é de R$7.087,22.

“Estamos dando mais um passo importante para garantir o futuro dos servidores e do Inpas. Organizando a máquina do ponto de vista fiscal e também de investimentos importantes”, destacou o prefeito Rubens Bomtempo.

A assinatura do convênio foi feita pelo prefeito Rubens Bomtempo e pelo diretor-presidente da RJPrev, Halan Morais. Estiveram presentes ainda o diretor-presidente do Inpas, Claudinei Portugal; o secretário de Administração, Ramon Mello; o controlador-geral do Município, Thiago Gibrail; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Soares; o presidente do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social),além de representantes dos Sindicatos dos Fiscais Municipais e dos Servidores Públicos de Petrópolis.

“Com a implantação da previdência privada, estamos em dia com a legislação brasileira previdenciária vigente. Em menos de um ano, quase dobramos o valor que o Inpas tem em caixa. Fomos de R$ 17 milhões para R$ 30 milhões e esta nova medida vai garantir ainda mais sustentabilidade ao Instituo de Previdência e Assistência Social ao Servidor.

Entenda o Plano de Previdência Complementar
A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê a necessidade de um plano de previdência complementar para servidores que recebem mais de R$7.087,22, limite máximo do Regime Geral da Previdência Social. Sendo assim, servidores que ingressarem a partir dos concursos públicos que estão tramitando e dos próximos, estão sujeitos as novas regras. A partir do teto, os servidores vão poder realizar contribuições para o Plano RJPrev, visando ampliar a renda na aposentadoria.

“É importante ressaltar que as novas regras são aplicadas apenas para novos servidores, para os antigos, nada muda”, salientou o diretor presidente do RJPrev, Halan Morais.

Desta forma, os novos servidores que recebem acima do teto, vão contribuir para a previdência complementar com base no valor excedente e a prefeitura entra com uma contrapartida de valor igual. Ou seja, o que será descontado da conta do servidor, ele terá em dobro, todos os meses, no plano de previdência complementar. Uma maneira de proporcionar que o novo servidor, no momento da aposentadoria, receba valores próximos aos que recebe no período de atividade.

Apesar da Emenda Constitucional prever contribuições para o plano de previdência complementar apenas para os novos servidores que ganham acima do teto, os antigos e os que têm rendimentos inferiores, podem contribuir de forma facultativa para, a partir da aposentadoria, receberem um valor superior.

“A contribuição facultativa pode ser, inclusive, abatida no imposto de renda. Na aposentadoria, ele pode resgatar parte deste valor e o restante receber como renda, por exemplo. Estamos mudando o regulamento, inclusive, para que ele possa fazer pequenas retiradas durante o período laborativo. São muitas as possibilidades, estendidas também para cargos de comissão. A única diferença é que não terão a contrapartida da Prefeitura”, explicou Halan.

Em breve, a Prefeitura junto com a RJPrev vão promover palestras para tirar as dúvidas dos servidores e demais interessados. Para mais informações, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro oferece canais de atendimento, como o e-mail: atendimento@rjprev.org.br; a Central de Atendimento, por meio do número (21) 2333-4146 ou WhatsApp (21) 96507-2122.