MPRJ obtém decisão favorável e Enel tem até o dia 15 para apresentar plano de contingência do verão em Petrópolis

Petrópolis - Na última semana de 2023, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma decisão da 4ª Vara Cível de Petrópolis que obriga a Enel Distribuição Rio a apresentar até o dia 15 de janeiro um plano de contingência específico para este verão no município. No mesmo prazo, a Companhia Municipal de Desenvolvimento (Comdep) deverá apresentar o Plano de Podas e Cortes de Árvores da cidade.

A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis que busca medidas concretas para o restabelecimento célere de energia na cidade em caso de apagões. A ACP é resultante de inúmeras reclamações protocoladas junto ao MPRJ em relação ao evento climático que se abateu sobre Petrópolis no início da noite do dia 18 de novembro, quando diversas localidades ficaram sem o fornecimento de energia elétrica por um longo período.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, a Enel poderá ser multada em R$ 300 mil e a Comdep, em R$ 100 mil. O gerente operacional da concessionária e o presidente da companhia também podem ser penalizados em R$ 25 mil.