Prefeitura de Petrópolis é denunciada ao MPRJ por descumprimento à Lei de Acesso à Informação

Petrópolis - A Transparência Brasil (TB) denunciou a Prefeitura de Petrópolis ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apontando um descumprimento frequente da Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com a organização, que luta por transparência, seis aspectos diferentes da legislação foram violados.

A percepção do descumprimento da LAI foi constatada através do projeto Achados e Pedidos, realizado em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Entre agosto e setembro de 2023, as organizações protocolaram oito solicitações à prefeitura sobre a gestão de recursos e programas ligados à recuperação da cidade depois das tragédias de fevereiro e março de 2022. Na representaçãoapresentada ao MP, o pedido é para que as providências necessárias sejam tomadas para que o município cumpra a LAI.

Segundo a TB, o próprio Portal da Transparência descumpre a legislação, deixando de disponibilizar em transparência ativa, dados completos da execução orçamentária anual do município. Quando os detalhes foram solicitados, a prefeitura enviou o link do portal cujo conteúdo já havia sido apontado como incompleto no pedido de informação. O sistema E-SIC, adotado para pedidos como esse, não aceita a interposição de recursos contra respostas consideradas incompletas ou insatisfatórias.

Também foi constatado que a prefeitura violou a legislação ao sonegar informações relativas às isenções de IPTU e coleta de lixo em Petrópolis, alegando sigilo fiscal sobre os dados; não disponibilizar dados do pagamento de aluguel social em arquivo aberto; e ao descumprir frequentemente o prazo máximo de resposta dos pedidos de informação, que é de 30 dias.

A Prefeitura de Petrópolis foi procurada para se posicionar sobre o tema, mas não respondeu até o fechamento da matéria.