Câmara derruba veto em projeto que desvincula taxa de iluminação pública da conta de energia elétrica

Petrópolis - A Câmara Municipal de Petrópolis derrubou o veto do prefeito Rubens Bomtempo ao projeto de lei que estabelece a desvinculação da taxa de iluminação pública da conta de energia elétrica. A derrubada do veto foi aprovada com 11 votos no legislativo. 

O texto, que havia sido aprovado no legislativo em outubro do ano passado, define que os serviços apresentem valores relativos ao consumo de energia e contribuição de iluminação pública com códigos de pagamento separados nas faturas enviadas mensalmente aos consumidores, permitindo que sejam quitados separadamente.

Nas justificativas apresentadas no projeto, o vereador Dudu, autor da proposta, afirma que a iluminação pública não deve ser tributada por taxa por se tratar de um serviço prestado à coletividade em caráter geral e não específico. Além disso, alega que o projeto de lei se faz necessário para que o Município possua recursos necessários para manter o pagamento do consumo de energia e arcar com os custos de manutenção, com o objetivo de defender os direitos dos cidadãos e minimizar o impacto financeiro na população.

Com o veto tendo sido derrubado pelos vereadores, a pauta volta ao Executivo, que pode ou não publicar a lei em Diário Oficial. Caso não aconteça, o assunto volta à Câmara para que seja promulgado pelo Legislativo.