TCE determina que Prefeitura de Petrópolis mantenha publicação do Diário Oficial atualizada

Petrópolis - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) determinou que a Prefeitura de Petrópolis mantenha atualizada a publicação de seus Diários Oficiais em seu site. A decisão é do Relator José Maurício de Lima Nolasco e ocorre após representação feita pela vereadora Gilda Beatriz informando o descumprimento do ato administrativo.

Na decisão, o relator apontou que, embora a falta de publicações nas datas corretas informadas no pedido oficial tivesse sido corrigida, o D.O. continuava atrasado, constatando que a prática era recorrente. Foi dado o prazo de 15 dias para que a prefeitura se pronuncie sobre as irregularidades.

A Lei Orgânica do Município prevê que o Diário Oficial seja publicado em até 48 horas da data de referência.

Em consulta feita pela reportagem na tarde desta sexta-feira (1º), é possível notar que as publicações seguem atrasadas, com a última sendo referente à segunda-feira, dia 26 de fevereiro.