MPRJ pede revogação do contrato de permissão da Petro Ita

Petrópolis - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública solicitando que a empresa Petro Ita seja proibida de circular em Petrópolis, assim como foi feito com a Cascatinha na última semana, caso a viação não esteja cumprindo o contrato. O objetivo, segundo o órgão, é regularizar o transporte público coletivo na cidade, após ter recebido diversas denúncias sobre frota deteriorada, gerando risco aos usuários.

Segundo a inicial da ação, se tornaram comuns as quebras e acidentes de trânsito envolvendo os ônibus da Petro Ita. Os acontecimentos, além de causarem transtornos e atrasos para os passageiros, vêm afetando o trânsito da cidade, já que os coletivos da empresa trafegam pelas principais vias do município. Além disso, segundo o MPRJ, há "claro risco à saúde, segurança e incolumidade dos passageiros, rodoviários e transeuntes, em razão das frequentes colisões e abalroamentos". 

A viação também é alvo de outra ação civil pública, que determina que ela utilize apenas veículos em bom estado de conservação. Contudo, a Petro Ita não tem conseguido atender o determinado pela Justiça, descumprindo, consequentemente, as cláusulas contratuais que assumiu como prestadora de um serviço público. A empresa está em regime de recuperação judicial, o que demonstra sua baixa capacidade de investimento, praticamente inviabilizando a substituição dos ônibus reprovados, ressalta o órgão.

Na nova ação civil pública, o MPRJ requer que a Justiça decrete a revogação ou caducidade da permissão de serviço público celebrada entre o município de Petrópolis e a empresa Petro Ita, sendo inadmissível que o permitente dê continuidade à execução do contrato caso o permissionário esteja continuamente inadimplente para com suas obrigações. E ainda: que seja determinado ao município que apresente em Juízo, em dez dias, o rol de linhas operadas pela viação (anteriormente à pandemia) e o termo de referência para sua licitação e, caso o município manifeste a intenção de prestar o serviço diretamente, requer seja determinado ao ente que apresente, no mesmo prazo de dez dias, plano de ação para sua operacionalização.

Os outros pedidos são para que o município inicie uma concorrência pública para a concessão do serviço em um prazo de trinta dias e impeça a empresa de rodas na cidade, além de repor a operação no lugar dos veículos retirados de circulação.