TCE emite parecer favorável às contas de Porto Real

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, este mês, parecer prévio favorável à aprovação das contas da prefeitura de Porto Real, sob a gestão do prefeito Alexandre Serfiotis, no exercício de 2021. O documento segue para a Câmara Municipal para apreciação final. Os vereadores devem decidir se aprovam ou não.

Entre os pontos positivos apontados pelo parecer destacam-se: gastos de 42,82% com pessoal, quando o máximo é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL); investimento de 26,13% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), quando o mínimo é de 25% dos impostos arrecadados; pagamentos de profissionais da educação com 101,77% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo o mínimo 70%; e aplicação de 99,51% dos recursos do Fundeb, acima do mínimo de 90%.

O documento, assinado pela conselheira-relatora do processo, Marianna Montebello Willeman, também destacou positivamente os investimentos de 27,02% em Saúde, quando o mínino esperado é de 15%; o respeito ao limite constitucional do montante transferido à Câmara Municipal e a falta de indícios de aplicações proibidas por lei em relação ao royalties, oriundos de contratos de exploração de petróleo.

Apesar de aprovado pelo órgão de controle, o parecer recebeu 10 ressalvas e 10 determinações para que o poder executivo melhore a situação do caixa municipal. Um dos problemas é um déficit de R$ 9,2 milhões nos cofres públicos. Além disso, segundo o TCE-RJ, a prefeitura não aplicou os percentuais mínimos dos recursos dos royalties. Na Saúde deveriam ter sido investidos 25%, mas foram aplicados 8,18%. Na Educação, o mínimo é de 75%, mas o governo investiu 11,81%. A determinação foi para a prefeitura "observar e comprovar, nas próximas prestações de contas de governo, a devida aplicação dos recursos dos royalties nas áreas de Educação e Saúde".

Para o prefeito, a atuação com responsabilidade manteve as ações do governo em pleno funcionamento, mesmo diante da pandemia da covid-19. "É uma grande conquista ter as nossas contas aprovadas pelo TCE-RJ. Assumimos o governo com diversos problemas financeiros e com muito trabalho colocamos a casa em ordem. Nossa principal missão enquanto governo é atingir os resultados positivos e solucionar os problemas existentes com eficácia e eficiência. No último ano, nós propomos ações, projetos e planos de desenvolvimento para essa finalidade, trazendo resultados na educação, saúde, geração de emprego, obras e outros setores fundamentais para a evolução de Porto Real", frisa Serfiotis.

Por nota, a prefeitura de Porto Real destaca que as contas do atual gestor, o prefeito Alexandre Serfiotis, foram aprovadas por unanimidade por todos os conselheiros do TCE-RJ. "Vale reforçar que a prefeitura tem como base a responsabilidade fiscal, onde já está atuando na adequação das ressalvas que foram orientadas pelo TCE-RJ, no exercício de 2022. Dessa maneira, reiteramos nossa busca pelo desenvolvimento do município de Porto Real, assegurando os investimentos em Educação, Saúde e demais setores essenciais para o bem-estar da nossa população", completa.