Microempreendedores individuais devem realizar a inscrição estadual

Desde o início de agosto, por conta da Resolução nº 553/2023, os microempreendedores individuais (MEI) estão obrigados a realizar o registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) para a garantia de inscrição estadual.

Por conta disso, a Prefeitura de Quatis está orientando para que eles se regularizem até o dia 30 de setembro. Basta se dirigir até o Centro de Atendimento ao Trabalhador e Empreendedor, na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 185, no Centro, para fazer a inscrição.

O MEI deve portar acesso ao aplicativo do Gov.br para solicitar o serviço. A solicitação é atendida em até 24 horas.